Ariane Fernanda Dos Santos Teles Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 50006929020254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000692-90.2025.4.03.6183 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO MARCOS SOUZA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA JULIA PEREIRA ELIAS - SP515134, ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA - SP510136-A, ISAAC BELCHIOR DA SILVA XAVIER - SP517140 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANTONIO MARCOS DE SOUZA SANTOS, em face do GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – SRSEI do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise e julgamento do recurso interposto nos autos do Processo Administrativo nº 44235.484159/2022-19, no prazo de dez dias, sob pena de multa. O impetrante narra que, em 04 de maio de 2022, interpôs recurso ordinário nos autos do Processo Administrativo nº 44235.484159/2022-19. Afirma que o recurso ainda não foi julgado, contrariando o direito à duração razoável do processo e o disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. O Juízo da 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo declinou da competência, para processar e julgar a presente ação, e determinou a distribuição do processo a uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária da Capital (id nº 351819136). Foi concedido ao impetrante o prazo e quinze dias, para regularizar os apontamentos indicados (id nº 355957074). O impetrante apresentou a manifestação id nº 356231472. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 356244550). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, conforme parecer id nº 356525120. A autoridade impetrada não apresentou manifestação. Na decisão id nº 362729282, foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para justificar a indicação do GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como autoridade impetrada, pois objetiva o julgamento de recurso ordinário. O impetrante não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O impetrante objetiva o julgamento do recurso interposto nos autos do Processo Administrativo nº 44235.484159/2022-19. A autoridade coatora é a pessoa natural que realiza ou ordena o ato que se busca afastar, bem como possui poderes para corrigir a ilegalidade apontada (artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/2009). Assim determina o artigo 126, incisos I a IV, da Lei nº 8.213/91: “Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022) II - contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) III - recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)”. O artigo 303 do Decreto nº 3.048/99 estabelece o seguinte: “Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos: I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) a) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) os recursos de decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998; (Incluída pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 6.857, de 2009). (...)” Verifica-se que o GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS não tem a atribuição de julgar o recurso ordinário interposto pelo impetrante. Além disso, o Conselho de Recursos da Previdência Social não é órgão do Instituto Social do Seguro Social, mas da União Federal. Destarte, não existe ato coator proveniente da autoridade impetrada indicada. Em razão do Princípio da Inércia da Jurisdição, o polo passivo da ação não pode ser modificado de ofício pelo magistrado, conforme precedente a seguir: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC/1973. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal para fins de habilitação da impetrante em certame licitatório. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. 3. No caso em apreço, a certidão de regularidade fiscal foi negada à impetrante em razão da existência de cobrança de Imposto Territorial Rural - ITR de imóvel localizado em Ubatuba, SP. 4. À época do requerimento da certidão, não havia inscrição em dívida ativa, o que justificaria a presença do Procurador da Fazenda Nacional no polo passivo do mandamus. Tampouco há se falar que o Delegado da Receita Federal de Jundiaí poderia adotar qualquer ato tendente a solucionar a questão, pois o imóvel rural encontra-se sob jurisdição do titular da Delegacia da Receita Federal em Taubaté, única autoridade competente para tratar de assuntos relacionados ao tributo. 5. A ilegitimidade passiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos, pois a situação fática encontra-se relacionada e vinculada a procedimentos e atos que tramitam na Delegacia da Receita Federal de Taubaté, sobre os quais não têm as autoridades administrativas, que foram inseridas no polo passivo da demanda, qualquer responsabilidade ou poder de revisão. 6. O magistrado não pode, de ofício, proceder à correção da indicação errônea da autoridade coatora, o que enseja a extinção do mandamus, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/1973. 7. Precedentes. 8. Agravo retido não conhecido. 9. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 340013 - 0001039-39.2012.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019) - grifei Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante, ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ele é beneficiário da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal
2. Processo 40001488820258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000148-88.2025.8.26.0220 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá na data de 30/06/2025.
3. Processo 40001488820258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Cível Nº 4000148-88.2025.8.26.0220/SP REQUERENTE : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB SP510136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a pauta de audiência deste juízo encontra-se assoberbada, primeiramente, antes de eventual designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s), para os termos da presente ação, bem como a intimação dele(s) para que apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Também, deverá(ão) o(s) requerido(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) de que, havendo proposta de acordo, deverá(ão) oferta-la em preliminar da contestação. Intime-se.
4. Processo 30006336320258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000633-63.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Maria Isabel da Silva Salles - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA.2 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DETRAN (DIRETOR-PRESIDENTE) QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES SÚMULA Nº 410/STJ E PRECEDENTES DAQUELA CORTE, DO TJSP E COLÉGIOS RECURSAIS.3 - COBRANÇA INDEVIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DEVIDO A NÃO INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO DETRAN. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariane Fernanda dos Santos Teles da Silva (OAB: 510136/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10007408620258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000740-86.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.A.C. - J.M.A.B. - Vistos. Para apreciação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerida apresentar cópia da última declaração de Imposto de Renda, bens e direitos, protocolando digitalmente o documento como sigiloso (de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado), ou comprovar sua situação de isento, bem como apresentar comprovação dos seus rendimentos (tais como holerites, CTPS, benefício previdenciário...), ou promover o recolhimento do valor referente a remuneração do conciliador. Int. - ADV: CRISTIANE MARIA FERREIRA RODRIGUES ALVES (OAB 209612/SP), ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP)
6. Processo 10003161020258260102
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000316-10.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arnaldo Pereira de Barros - CLARO S/A - Vistos. Os documentos de fls. 289/291, 297/298 e 303/308 revelam o descumprimento da tutela provisória de fls. 103/104. Isso porque a geração de novas faturas, além da inclusão do valor em plataforma de negociação mesmo sem publicização da dívida, representa inegável mecanismo de cobrança que deveria ter sido suspenso em obediência à ordem judicial. Assim, reconheço a aplicabilidade da íntegra da multa fixada, cuja aplicabilidade fica renovada, desta vez até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de recalcitrância após a intimação desta decisão, ficando a ré intimada, por consequência, a se abster de efetuar qualquer cobrança referente ao contrato discutido nestes autos 488/00101473. Quanto ao apontamento na plataforma do SERASA, oficie-se, via SERASAJUD, para a respectiva suspensão. Após, tornem conclusos para sentença; Int. Cachoeira Paulista,30 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP)
7. Processo 10056985220248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005698-52.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Terezinha do Nascimento - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 238 e seguintes : Autos em grau de recurso.Aguarde-se o seu julgamento. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP)
8. Processo 20145924420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2014592-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Banco Agibank S/A - Agravado: José Roberto Moreira - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADO PELO AUTOR PARA QUE O REQUERIDO SUSPENDA OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE, RELATIVOS AO CARTÃO RMC, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA AVERIGUAR SE O AUTOR FIRMOU OU NÃO O CONTRATO OU SE FOI FIRMADO MEDIANTE FRAUDE/ERRO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRA, A PRINCÍPIO, QUE OS DESCONTOS ESTÃO SENDO REALIZADOS DESDE 2015 E O INGRESSO EM JUÍZO SE DEU APENAS EM 2024 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Ariane Fernanda dos Santos Teles da Silva (OAB: 510136/SP) - 3º andar
9. Processo 10030501420258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003050-14.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Simile Ariel de Saint Melo Maciel e outros - Fls. 148/149: ciência as partes. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP)
10. Processo 10043283820248260220
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004328-38.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ramos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando extinto o feito, com base no artigo 487, I do CPC, ficando revogada a tutela deferida a fls. 83/88. Arcará a parte vencida com a taxa judiciária, demais despesas processuais e com honorários em favor da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Uma vez que a parte requerida não apresentou justificativa plausível ao seu não comparecimento na audiência de conciliação, deverá ela arcar com multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP)