Andressa Carla Palasio

Processos do Advogado

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2. Processo 10006229320258260646
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000622-93.2025.8.26.0646 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.G.S. - - F.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A presente sentença, assinada digitalmente e instruída com cópia da certidão de casamento, servirá como OFÍCIO para que se efetive a averbação do divórcio junto ao respectivo Cartório de Registro Civil, bem como, para que se proceda à retificação do nome do cônjuge virago para o seu antigo nome de solteira. Ausente interesse recursal, por se tratar de sentença homologatória de acordo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ante a documentação acostada às fls. 40/103, concedo a gratuidade judiciária aos autores, dispensando-os do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3°, CPC). Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRESSA CARLA PALASIO (OAB 510580/SP), ANDRESSA CARLA PALASIO (OAB 510580/SP)
3. Processo 50031035020254036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003103-50.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: NADIR ROCHA DE ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA CARLA PALASIO - SP510580, DIEGO MACEDO ASSUNCAO - SP406454, ETHIENE GOMES DE LIMA - SP459184 REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: “O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)” Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10115613020248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011561-30.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.A.B. - N.P.I.P. - Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, a quem condeno ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, as disposições da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ANDRESSA CARLA PALASIO (OAB 510580/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)
5. Processo 10044505820258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004450-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.R. - M.B. - ATO ORDINATÓRIO: Ciência ao peticionário da habilitação nos autos. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), ANDRESSA CARLA PALASIO (OAB 510580/SP)
6. Processo 10002686820258260646
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000268-68.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Amal Lopes dos Santos - Davanzzo & Paleta Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de pagamento ajuizada por Gisele Amal Lopes dos Santos em face deDavanzzoPaletaEmpreendimentos Imobiliários Ltda, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, dada a carência da ação pelailegitimidadepassivaad causam. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando sobrestada a sua exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão de gratuidade judiciária à autora (fl. 77). Na hipótese de interposição de apelação, este magistrado poderá realizar juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias se acolher as alegações do apelante. Caso contrário, deverá ser intimada a apelada para oferecer contrarrazões, subindo os autos, com ou sem contrarrazões, ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento do recurso. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ANDRESSA CARLA PALASIO (OAB 510580/SP), FLÁVIO HENRIQUE DAVANZZO (OAB 256580/SP), ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS (OAB 219563/SP)
7. Processo 10041231620258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004123-16.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.R. - M.B. - ATO ORDINATÓRIO: Ciência ao peticionário da habilitação nos autos. - ADV: DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ANDRESSA CARLA PALASIO (OAB 510580/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 457310/SP)
8. Processo 10029609820258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1002960-98.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002960-98.2025.8.26.0077; Assunto: Bancários; Apelante: Osvanildo Bernardo Godoy (Justiça Gratuita); Advogada: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP); Advogado: Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP); Advogada: Andressa Carla Palasio (OAB: 510580/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP); Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.