Robson Fabiano

Processos do Advogado

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2. Processo 10516404520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Robson Fabiano (OAB 510807/SP) Processo 1051640-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aida Ferreira da Silva Munhoz - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a reembolsar o procedimento médico descrito na inicial, condenando-se a ré na repetição à parte autora dos valores descritos na inicial, atualizados desde os pagamentos e acrescidos de juros de mora desde a citação, bem como para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros legais, nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, contados da citação. A correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/24. Tendo em vista o enunciado da Súmula número 326 do CSTJ, em razão da sucumbência experimentada, condeno a ré ainda no pagamento das custas e demais despesas, além de honorários advocatícios, os quais fixo no total de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, § 2º do CPC. P.R.I.C.