Luiz Carlos Gonçalves

Processos do Advogado

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2. Processo 15028997920248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502899-79.2024.8.26.0704 - Inquérito Policial - Leve - ARLINDO ALVES DA COSTA - MAVELIN GUIMARÃES - Vistos etc. Cota retro: defiro. Em razão do conflito negativo de atribuição suscitado pelo Dr. Promotor de Justiça, determino a remessa do feito ao Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS GONÇALVES (OAB 511643/SP), FELIPH AUGUSTO PEREIRA KUBO (OAB 487627/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)
3. Processo 10042737920258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004273-79.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Passaro Transportes Logistica e Armazenagem Ltda. - Vistos. Fls. 646/647: proceda, o serventuário habilitado no sistema SisbaJud, à pesquisa de endereço dos executados. Após, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste. Int. - ADV: FELIPH AUGUSTO PEREIRA KUBO (OAB 487627/SP), LUIZ CARLOS GONÇALVES (OAB 511643/SP)
4. Processo 70000002920168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000000-29.2016.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - LEONARDO BORGIS NEVES DE SOUZA - Ante o local de prisão de LEONARDO BORGIS NEVES DE SOUZA, CPF: 355.731.288-76, RG: 71140830, RGC: 29523213, RJI: 170381891-86, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. - ADV: FELIPH AUGUSTO PEREIRA KUBO (OAB 487627/SP), LUIZ CARLOS GONÇALVES (OAB 511643/SP)
5. Processo 70000002920168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000000-29.2016.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - LEONARDO BORGIS NEVES DE SOUZA - Ante o local de prisão de LEONARDO BORGIS NEVES DE SOUZA, CPF: 355.731.288-76, RG: 71140830, RGC: 29523213, RJI: 170381891-86, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. - ADV: FELIPH AUGUSTO PEREIRA KUBO (OAB 487627/SP), LUIZ CARLOS GONÇALVES (OAB 511643/SP)
6. Processo 70000002920168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000000-29.2016.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - LEONARDO BORGIS NEVES DE SOUZA - Ante o local de prisão de LEONARDO BORGIS NEVES DE SOUZA, CPF: 355.731.288-76, RG: 71140830, RGC: 29523213, RJI: 170381891-86, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. - ADV: FELIPH AUGUSTO PEREIRA KUBO (OAB 487627/SP), LUIZ CARLOS GONÇALVES (OAB 511643/SP)
7. Processo 15028997920248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502899-79.2024.8.26.0704 - Inquérito Policial - Leve - A.A.C. - M.G. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público (fls. 54/56), remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal competente, para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com as cautelas de praxe e procedendo-se às anotações necessárias. - ADV: LUIZ CARLOS GONÇALVES (OAB 511643/SP), FELIPH AUGUSTO PEREIRA KUBO (OAB 487627/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)
8. Processo 02455259020253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1016868/SP (2025/0245525-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FELIPH AUGUSTO PEREIRA KUBO ADVOGADOS : FELIPH AUGUSTO PEREIRA KUBO - SP487627 LUIZ CARLOS GONÇALVES - SP511643 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS EDUARDO ALVAREZ DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS EDUARDO ALVAREZ DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado a uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, como incurso no art. 1º, I, “a”, c/c o §4º, I, da Lei n. 9.455/97. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, foi declarada a extinção da punibilidade. Formulado pleito de reabilitação criminal pela defesa, consta que o Juízo da 15ª vara criminal da comarca de São Paulo - Foro central de Barra Funda, não conheceu do pedido. O Tribunal de origem, na ocasião do julgamento do apelo defensivo, ratificou a decisão da magistrada de primeiro grau, sob o argumento de que não houve o transcurso do prazo de 2 anos, previsto no art. 94 do Código Penal, visto que a sentença extintiva, no caso prolatada em 10/5/2024, tem efeito ex nunc. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, defendendo que a decisão que reconhece a prescrição possui caráter declaratório e seus efeitos devem retroagir à data da consolidação do fato jurídico (ex tunc). Assim sendo, afirma que o direito à reabilitação nasceu para o paciente em 13 de outubro de 2022, data em que a pena foi efetivamente extinta pela prescrição, e que o requisito temporal do art. 94 do Código Penal foi cumprido em 13 de outubro de 2024. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para afastar o óbice temporal e para determinar a análise imediata do mérito do pedido de reabilitação pelo juízo de origem. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO