Leandro Augusto Theodoro

Processos do Advogado

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2. Processo 10048965520258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004896-55.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.L. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LEANDRO AUGUSTO THEODORO (OAB 511763/SP)
3. Processo 10192686720258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019268-67.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Douglas Eduardo Lima da Cunha - 1.3. Assim,INDEFIROo pedido de tutela de urgência pela ausência dos requisitos legais. 2. No mais, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita conforme requerido. Anote-se. 3. Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4. Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5. Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO THEODORO (OAB 511763/SP)
4. Processo 10192686720258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019268-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Douglas Eduardo Lima da Cunha - Vistos. Em razão do valor atribuído à causa e tratando-se de ação que não se inclui nas hipóteses previstas no art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/2009, de rigor a tramitação do feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 2º, § 4º da Lei sobredita. Sendo assim e, diante da instalação do Anexo do JEFAZ nesta Comarca, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor local para a devida redistribuição àquela Vara Especializada. Int. São José dos Campos, 23 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO AUGUSTO THEODORO (OAB 511763/SP)
5. Processo 10048965520258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004896-55.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.L. - Vistos. Tendo sido aberta oportunidade ao Ministério Público para manifestação no processo, afasta-se toda e qualquer alegação futura de nulidade, sem necessidade de se entrar no mérito do posicionamento externado. A ação é de exoneração de alimentos. Rege-se pelo rito especial da Lei nº 5.478/68, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiaridade, embora, de não-revisão de alimentos provisórios, em razão da existência de valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o correr deste processo, até que seja eventualmente alterado, bem como da exigência de prévio estabelecimento do contraditório (Súmula 358/STJ). Em consulta ao sistema SAJPG5 na data de hoje, foi possível verificar nos autos indicados (proc. 0002209-70.1998.8.26.0079, que se processou perante este Juízo - fl. 25) a emissão de ofício ao ente pagador (INSS) para desconto dos alimentos, não estando disponível para visualização, porém, a decisão judicial que fixou a obrigação, cuja cópia deverá ser juntada ao autor em 30 dias, uma vez desarquivado aquele feito (fl. 27). Cite-se as advertências legais, observando-se o procedimento comum. Após, se necessário, será designada audiência de conciliação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Int. - ADV: LEANDRO AUGUSTO THEODORO (OAB 511763/SP)