Mariana Cavalcante Tolentino Goncalves

Processos do Advogado

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2. Processo 10159446120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015944-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.N.A. - - J.N.S. - M.A.S. - Expedir certidão definitiva que estará disponível para impressão assim que liberada nos autos. - ADV: LETÍCIA RAMOS GUEDES (OAB 466050/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP)
3. Processo 10207635320248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020763-53.2024.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.G.F. - E.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Com a manifestação, tornem-me conclusos. Cumpra-se. - ADV: MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), ANA CARLA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 374582/SP)
4. Processo 10031187720258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003118-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.H.F.F. - F.H.A.S. - F.H.A.S. - Vistos. Defiro a AJG. As partes estão devidamente representadas e celebraram acordo lícito, colocando fim à lide. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Como houve a realização de acordo entre as partes, fica evidenciado que não há qualquer interesse em recorrer da presente sentença homologatória, operando-se, então, preclusão lógica. Logo, é perceptível que não há interesse em recorrer, devendo ser certificado, imediatamente, o trânsito em julgado. Defiro a expedição de ofício à empregadora/autarquia previdenciária, se for o caso. Expeça-se o necessário. Informe ao Setor do Tribunal de Justiça sobre a homologação do acordo e cancelamento da prova pericial para fins de liberação da pauta. Após a certificação e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. PRI. - ADV: MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), ANA CLAUDIA DE ALENCAR (OAB 396383/SP), ANA CLAUDIA DE ALENCAR (OAB 396383/SP)
5. Processo 21713366720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2171336-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: R. H. F. F. - Agravado: F. H. de A. S. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. R. S. F. F. (Menor(es) representado(s)) - MONOCRÁTICA VOTO Nº 43.840 Agravo de instrumento tirado em face de r. decisão de fls. 173/174, que, em autos de ação de alimentos, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteada pela parte ré. Alega o agravante, em breve síntese, que faz jus a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Sustenta que a movimentação referida pelo juiz de R$ 7.000,00 refere-se a um único mês e que não representa padrão financeiro constante em sua vida. Aduz que é trabalhador formal com registro em CTPS, cuja remuneração é compatível com valores variáveis em razão de pagamentos esporádicos, como férias, 13º salário, ou restituições. Assevera que nos demais meses, a movimentação em conta segue condizente com o salário mensal habitual, girando em torno de valores próximos ao salário-mínimo. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao fim, pela reforma da decisão recorrida, para conceder ao agravante os benefícios da benesse. Recurso processado, sem efeito suspensivo, pois em que pesem as razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e; risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação (art. 995, parágrafo único c.c 1.019, I, NCPC). Não houve intimação da parte contraria para apresentar contraminuta e dispensadas as informações por tratar-se de matéria estritamente de direito. É o relatório. Há nos autos petição da parte agravante desistindo expressamente do recurso (fl. 11). Diz o art. 998 do CPC: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Assim, de rigor a homologação do seu pedido. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente recurso ante o pedido de desistência formulado pela parte agravante - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Mariana Cavalcante Tolentino Gonçalves (OAB: 511841/SP) - Marcia Silva Cavalcante Gonçalves (OAB: 232657/SP) - Leticia Oliveira Pereira (OAB: 443585/SP) - Ana Claudia de Alencar (OAB: 396383/SP) - 4º andar
6. Processo 10046898320258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004689-83.2025.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.H.A.S. - R.H.F.F. - Vistos. Defiro a AJG. As partes estão devidamente representadas e celebraram acordo lícito, colocando fim à lide. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Como houve a realização de acordo entre as partes, fica evidenciado que não há qualquer interesse em recorrer da presente sentença homologatória, operando-se, então, preclusão lógica. Logo, é perceptível que não há interesse em recorrer, devendo ser certificado, imediatamente, o trânsito em julgado. Expeça-se o necessário. Após a certificação e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. PRI. - ADV: ANA CLAUDIA DE ALENCAR (OAB 396383/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), LETICIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 443585/SP)
7. Processo 00104800820255030178
   Tribunal: TRT3 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva RORSum 0010480-08.2025.5.03.0178 RECORRENTE: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA RECORRIDO: ANDRESSA NATHALY DOS SANTOS MAURICIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcaa49b proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRESSA NATHALY DOS SANTOS MAURICIO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 1af089d; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 8f9ab3f). Regular a representação processual (Id 36a5714 ). Preparo dispensado (Id 1a354d0 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 7º, I, da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) O Juízo de Origem condenou a recorrente ao pagamento de FGTS e multa de 40% sobre o mesmo, além da multa prevista no artigo 477 da CLT. A recorrente sustenta que a condenação é indevida, uma vez que a relação  era regida pela Lei 6019/74, que disciplina a contratação de trabalhadores temporários.Aprecio. A contratação se deu para contrato temporário, em 21.11.2024, nos termos da Lei 6.019/74, pelo prazo de 180 dias (id. f4b6d44 - págs. 296/297). Consta do TRCT juntado pela parte autora (id. a6fad29) que a dispensa ocorreu em 05.03.2025, foi a pedido da empregada. A alegação inicial de que fora dispensada não prospera, porquanto não fora produzida prova neste sentido, ônus que incumbia à parte autora. Noutro enfoque, de acordo com o artigo 12 da Lei 6019/74, os direitos do trabalhador temporário não incluem a multa de 40% sobre o FGTS, pois a extinção do contrato ocorre em razão do término da necessidade de trabalho temporário e não por dispensa sem justa causa. Assim, a rescisão contratual no curso do contrato temporário não transmuda a natureza da contratação. Neste contexto, a aplicação da multa de 40% sobre o FGTS é inaplicável na presente situação, cabendo reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS. (...) DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT se deu em decorrência de não pagamento da multa de 40% do FGTS, parcela esta que está sendo objeto de exclusão da condenação, conforme acima explicitado. Pontue-se que, como demonstrado pelo documento juntado sob pág. 480 do PDF, a rescisão contratual fora paga no prazo legal. Assim, a reforma da sentença é necessária para excluir a multa relativa ao art. 477, §8º, da CLT. (...).   Em relação à multa de 40% sobre o FGTS e à multa do art. 477, §8º da CLT, não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, I), pois a análise de tais matérias não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS No tocante às diferenças de FGTS, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais,  já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA NATHALY DOS SANTOS MAURICIO - PANDURATA ALIMENTOS LTDA
8. Processo 00104800820255030178
   Tribunal: TRT3 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva RORSum 0010480-08.2025.5.03.0178 RECORRENTE: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA RECORRIDO: ANDRESSA NATHALY DOS SANTOS MAURICIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcaa49b proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRESSA NATHALY DOS SANTOS MAURICIO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 1af089d; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 8f9ab3f). Regular a representação processual (Id 36a5714 ). Preparo dispensado (Id 1a354d0 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 7º, I, da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) O Juízo de Origem condenou a recorrente ao pagamento de FGTS e multa de 40% sobre o mesmo, além da multa prevista no artigo 477 da CLT. A recorrente sustenta que a condenação é indevida, uma vez que a relação  era regida pela Lei 6019/74, que disciplina a contratação de trabalhadores temporários.Aprecio. A contratação se deu para contrato temporário, em 21.11.2024, nos termos da Lei 6.019/74, pelo prazo de 180 dias (id. f4b6d44 - págs. 296/297). Consta do TRCT juntado pela parte autora (id. a6fad29) que a dispensa ocorreu em 05.03.2025, foi a pedido da empregada. A alegação inicial de que fora dispensada não prospera, porquanto não fora produzida prova neste sentido, ônus que incumbia à parte autora. Noutro enfoque, de acordo com o artigo 12 da Lei 6019/74, os direitos do trabalhador temporário não incluem a multa de 40% sobre o FGTS, pois a extinção do contrato ocorre em razão do término da necessidade de trabalho temporário e não por dispensa sem justa causa. Assim, a rescisão contratual no curso do contrato temporário não transmuda a natureza da contratação. Neste contexto, a aplicação da multa de 40% sobre o FGTS é inaplicável na presente situação, cabendo reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS. (...) DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT se deu em decorrência de não pagamento da multa de 40% do FGTS, parcela esta que está sendo objeto de exclusão da condenação, conforme acima explicitado. Pontue-se que, como demonstrado pelo documento juntado sob pág. 480 do PDF, a rescisão contratual fora paga no prazo legal. Assim, a reforma da sentença é necessária para excluir a multa relativa ao art. 477, §8º, da CLT. (...).   Em relação à multa de 40% sobre o FGTS e à multa do art. 477, §8º da CLT, não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, I), pois a análise de tais matérias não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS No tocante às diferenças de FGTS, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais,  já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WCA RH BELO HORIZONTE LTDA