Isabella Lourenço Medina

Processos do Advogado

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2. Processo 10452809720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045280-97.2025.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - Ana Claudia Santana de Lima - Vistos. Trata-se de representação criminal formulada por Ana Claudia Santana de Lima para abertura de Inquérito Policial para averiguar ocorrência dos crimes de lesão corporal, ameaça e injuria teoricamente praticados por Cristiane Postal Pires. Requereu medida protetiva da Lei Maria da Penha para proibir Cristiane Postal Pires de se aproximar da vítima Ana Cláudia Santana de Lima, seu marido e seu filho, bem como proibir de manter contato por qualquer meio de comunicação, ou frequentar determinados lugares frequentados pela vítima e seus familiares, como escola, áreas de lazer do condomínio e demais ambientes de convívio. Consta que, em razão de discussões motivadas por divergências relacionadas à gestão condominial, Cristiane criticou e insultou Ana Cláudia por meio de mensagens encaminhadas ao grupo de whatsapp do condomínio, fatos registrados no boletim de ocorrência nº PF4741-1/2024. Em 22 de maio de 2025, enquanto Ana Cláudia retornava com seu filho, encontrou com Cristiane que, em um ataque de fúria, a agrediu fisicamente, bem como a ofendeu chamando-a de vagabunda". O Ministério Público opinou pelo indeferimento das medidas cautelares (fls. 47/9). É o relatório. Decido. Embora não se submeta ao regramento contido na chamada Lei Maria da Penha, a situação em exame comportaria, em tese, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Todavia, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da cautela pretendida, haja vista insuficientes os elementos informativos dos autos para corroborar as supostas agressões e evidenciar a necessidade de especial proteção à integridade física e psíquica da ofendida. Apesar do registro policial da ocorrência (fls.15) e rol de testemunhas às fls. 06, não há declaração das testemunhas. Por envolver restrições à liberdade individual e acarretar sérias consequências no caso de descumprimento, a medida cautelar só pode ser imposta quando necessária à aplicação da lei penal e adequada à gravidade do crime. No presente caso falta elementos mínimos de convicção que autorizem a concessão da medida. Nesse contexto, por ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora, indefiro a medida postulada. Intime-se. Abra-se vistas ao Ministério Público para manifestar sobre o crime de injuria, tendo em vista que a ofendida afirma ser caso do art. 140, §2º do Código Penal e, portanto, sujeito apenas a representação, nos termos do art. 145 do Código Penal. Oficie-se ao DP para informar se houve instauração de IP sobre BO, fls. 15. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: ISABELLA LOURENÇO MEDINA (OAB 511862/SP)
3. Processo 15050869620258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505086-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RICHARD MATHEUS GALDINO RUFINO - Vistos etc. Fls. 58/59: anote-se no sistema criminal. No mais, ciente dos endereços eletrônicos apresentados pela Defesa do réu. Oportunamente, a Serventia providenciará envio de link para acesso à sala virtual. Aguarde-se audiência. Int. - ADV: ISABELLA LOURENÇO MEDINA (OAB 511862/SP), ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)
4. Processo 00027140320248260127
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002714-03.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1004972-03.2023.8.26.0127) (processo principal 1004972-03.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais Santos - M & R Yalla Bar LTDA - - MOHAMMED ALWAKI - - Rida Khartabil - Vistos. Defiro a penhora do veículo indicados: às fls. 369/370 (Placa FQI1D45). às fls. 372/374 (Placa FSH5A28). às fls. 372/374 (Placa FJO7684). Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Registre-se via RENAJUD. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, com fulcro no artigo 840, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça responsável nomear a parte exequente (ou qualquer pessoa por ela indicada) como fiel depositária do bem. Providencie o senhor Oficial de Justiça designado: A remoção e depósito (em mãos do exequente) do(s) veículo(s) penhorado(s); A avaliação do(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado, e a situação do veículo; A intimação do executado acerca da penhora e avaliação, se presente no ato. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Havendo necessidade, defiro reforço policial, bem como ordem de arrombamento, valendo o requerimento, juntamente com cópia deste, como requisição, nos termos do artigo 196, XX, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP), CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP), TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES (OAB 441351/SP), ISABELLA LOURENÇO MEDINA (OAB 511862/SP), CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP)
5. Processo 10888965920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088896-59.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Almeida Vieira - Vistos. Promova o autor meios à citação do réu faltante, em quinze dias. Intime-se. - ADV: ISABELLA LOURENÇO MEDINA (OAB 511862/SP)
6. Processo 10644151020168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064415-10.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Mario Henrique de Morais - Syrio Simão Filho - Sandra Moreira Simao - Caixa Econômica Federal - PACTUAL IMÓVEIS LTDA - Vistos. Ciência às partes sobre o desarquivamento dos autos digitais. Fls. 843/844: manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. - ADV: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP), ISABELLA LOURENÇO MEDINA (OAB 511862/SP), CRISTINA BENEDITA DA SILVA (OAB 379515/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), LEONEL MARQUES MATEUS VICENTE (OAB 71947/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP)
7. Processo 00027140320248260127
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002714-03.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1004972-03.2023.8.26.0127) (processo principal 1004972-03.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais Santos - M & R Yalla Bar LTDA - - MOHAMMED ALWAKI - - Rida Khartabil - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que: a tentativa de bloqueio judicial em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s) M R YALLA BAR LTDA, MOHAMMED ALWAKI e RIDA KHARTABIL por meio do sistema SISBAJUD foi infrutífera (vide fls. 396/404); a tentativa de bloqueio judicial de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) M R YALLA BAR LTDA, MOHAMMED ALWAKI e RIDA KHARTABIL por meio do sistema RENAJUD foi parcialmente frutífera (vide fls. 368/374) (petição WCIV.25.70066564-6 protocolada aos 26/05/2025 será analisada pela equipe de minuta/gabinete); a tentativa de localização de imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) M R YALLA BAR LTDA, MOHAMMED ALWAKI e RIDA KHARTABIL por meio do sistema SERP foi infrutífera (vide fls. 359/367 e 384/386). - ADV: CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP), CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP), NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP), TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES (OAB 441351/SP), ISABELLA LOURENÇO MEDINA (OAB 511862/SP)
8. Processo 00027140320248260127
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002714-03.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1004972-03.2023.8.26.0127) (processo principal 1004972-03.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais Santos - M & R Yalla Bar LTDA - - MOHAMMED ALWAKI - - Rida Khartabil - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que: a tentativa de bloqueio judicial em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s) M R YALLA BAR LTDA, MOHAMMED ALWAKI e RIDA KHARTABIL por meio do sistema SISBAJUD foi infrutífera (vide fls. 396/404); a tentativa de bloqueio judicial de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) M R YALLA BAR LTDA, MOHAMMED ALWAKI e RIDA KHARTABIL por meio do sistema RENAJUD foi parcialmente frutífera (vide fls. 368/374) (petição WCIV.25.70066564-6 protocolada aos 26/05/2025 será analisada pela equipe de minuta/gabinete); a tentativa de localização de imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) M R YALLA BAR LTDA, MOHAMMED ALWAKI e RIDA KHARTABIL por meio do sistema SERP foi infrutífera (vide fls. 359/367 e 384/386). - ADV: CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP), CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP), NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP), TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES (OAB 441351/SP), ISABELLA LOURENÇO MEDINA (OAB 511862/SP)