Silmara Maria De Sousa Lopes

Processos do Advogado

1. Processo 10049849220238260587
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004984-92.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wallas Henrique da Silva - - Renan Henrique de Oliveira Mantovani - - Estefano Bespalec Junior - Gilberto Padula Júnior - - Maria José Paschoanelli de Almeida Campos - - Roberta dos Santos Zanon - Vistos. Por ora, certifique-se a serventia eventual decurso do prazo para apresentação da procuração do requerido Gilberto Padula Júnior. Feito isso, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES (OAB 512069/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), THIAGO REGIS FERREIRA DONATO (OAB 472510/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP)
2. Processo 10014385820258260587
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001438-58.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - V.V.P. - Vistos. Fls. 40/41: Recebo os autos. Para o recebimento da inicial, providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas iniciais e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES (OAB 512069/SP)
3. Processo 10014385820258260587
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Silmara Maria de Sousa Lopes (OAB 512069/SP) Processo 1001438-58.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. V. P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Redistribuída a ação, conforme r. decisão proferida a fls. 35/36, revendo os autos, trata-se de ação na qual as partes celebraram Instrumento particular de compra e venda de quotas, cessão e transferência da empresa constituída na forma de sociedade limitada. Ressalto que o objeto da ação está regulado pelo Código Civil, arts. 1055 e seguintes, conforme se transcreve a seguir: Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. [...] Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. [...] Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Grifei. Conforme Resolução 824/2019, estão sob responsabilidade das novas unidades, de tramitação exclusivamente digital, as ações relativas à Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil), sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76), propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279/96), franquia (Lei nº 8.955/94), falências, recuperações judiciais e extrajudiciais (Lei nº 11.101/05), incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), bem como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Assim, encaminhem-se os autos para redistribuição a uma da Varas Especializadas em matérias Empresariais e de Conflitos Relacionado à Arbitragem da Comarca da Capital. Int. Dil. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025.