Ana Paula Meira Rebola

Processos do Advogado

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2. Processo 40000325720258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-57.2025.8.26.0099/SP AUTOR : JANAINA RIBEIRO VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRA REBOLA (OAB SP512652) AUTOR : WANDIRENE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRA REBOLA (OAB SP512652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial e emenda, com respectivos documentos, para processamento e julgamento da causa. Providencie-se as retificações e anotações necessárias a fim de alterar o valor da causa para o indicado no Evento 9 (R$ 60.700,00). Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05/11/2025 14:15:00, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL , no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e/ou intime-se a parte demandada, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência , por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes , sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica , fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução . A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE : 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O “A.R.” devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Cite-se e intimem-se.
3. Processo 50205409720254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020540-97.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CURADOR: LILIAN DE JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA AUTOR: BENEDITO ANTAO BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MEIRA REBOLA - SP512652, NATHALIA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO - RJ246930, REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Com o propósito de se evitar julgamentos conflitantes e até pagamentos em duplicidade dos valores discutidos em juízo, ante a notícia de edição da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025, que estabelece o fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas, bem como em razão da afetação do Tema n. 326 da TNU, ainda sem definição, determino a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura digital.
4. Processo 10185991520248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018599-15.2024.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Miguel Henrique Lima Mouzinho - Vistos. Para que produza os devidos e legais efeitos, homologo, por sentença, a desistência da ação formulada pela parte autora (fls.48). Em consequência, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, determinando seu oportuno arquivamento, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da justiça gratuita ora concedida. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA MEIRA REBOLA (OAB 512652/SP)
5. Processo 40000325720258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-57.2025.8.26.0099/SP AUTOR : JANAINA RIBEIRO VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRA REBOLA (OAB SP512652) AUTOR : WANDIRENE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRA REBOLA (OAB SP512652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 9: Ciente de que a parte autora desiste da indenização por danos morais e pretende a retificação do valor dado à causa para que passe a constar como sendo R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos reais). No mais, em complemento à determinação nos autos, tratando-se de pedido de ressarcimento de valores (indenização por danos materiais - R$ 500,00), a fim de comprovar a legitimidade da parte demandante em relação à referida pretensão, traga a parte autora o comprovante do pagamento efetuado, do qual pretende restituição, devendo ser indicada a respectiva titularidade (extrato bancário/fatura cartão de crédito). Acaso o titular do cartão seja terceiro estranho aos autos, deverá a parte requerente informar se efetivou o pagamento dos respectivos valores a este, bem com apresentar declaração do interessado nesse sentido. Prazo de 10 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
6. Processo 00097358320258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009735-83.2025.8.26.0001 (processo principal 1043669-49.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana Paula Meira Rebola - Banco Itaucard S.A. e outro - Vistos. Excluo de ofício o valor dos honorários advocatícios (art. 523, § 1º do CPC) uma vez que são indevidos (art. 55 da Lei 9099/95). Tendo em vista o não cumprimento da sentença, ficam autorizados, nos termos do art. 835, do CPC, os seguintes atos executórios: 1 - SISBAJUD: Penhora on-line com repetição programada ("teimosinha") para até 30 (trinta) dias; Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Banco Itaucard S.A. e Bruno dos Santos Silvestre 17.192.451/0001-70 e 51654435000190 Valor atualizado: R$ 15.245,35 2 - RENAJUD: Bloqueio de transferência de veículo(s) automotor(es) sem restrição administrativa e/ou financeira. Expedindo-se Mandado de Penhora, em caso positivo; 3 - INFOJUD: Pesquisa de informações cadastrais e declarações de pessoa física/jurídica do contribuinte. Consigne-se que estes são os instrumentos à disposição do Juízo para busca de bens penhoráveis e, se negativos, caberá à parte exequente indicar bens à penhora, para prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA PAULA MEIRA REBOLA (OAB 512652/SP)
7. Processo 10001369020255020076
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-90.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: PRISCILA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA RECLAMADO: TOP ARABE RESTAURANTE LTDA. - EPP Destinatário: TOP ARABE RESTAURANTE LTDA. - EPP INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº baaa24e  ), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).   SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. KARINA ARAUJO TEGANI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP ARABE RESTAURANTE LTDA. - EPP
8. Processo 40013462020258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4001346-20.2025.8.26.0008 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé na data de 09/07/2025.