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Roney Dantas Pires

Roney Dantas Pires

Número da OAB: OAB/SP 513118

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 49
Total de Intimações: 70
Tribunais: TJSP
Nome: RONEY DANTAS PIRES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 70 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001510-15.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência Social - Maria do Socorro Ventura Leite da Silva - Vistos. 1.Fls. 55/62: Requer o exequente sequestro de verba pública para pagamento de RPV. O sequestro de verba pública para pagamento de requisitório é medida excepcional, de competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça (art.100, par. 6º da Constituição Federal e art. 26, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2220384-39.2018.8.26.0000 - AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ POLLI - JUIZ PROLATOR: RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS - COMARCA: SÃO PAULO - VOTO Nº 21.585 - EMENTA PROCESSO - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Requisitório já expedido - Pagamento Atraso Penhora on line - Impossibilidade Sequestro de verba pública - Presidente do Tribunal de Justiça Competência exclusiva: Compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o sequestro de verba pública para pagamento de requisição de pequeno valor. (19.12.2018) Destarte, indefiro o sequestro de verbas públicas. 2.Com relação ao pedido da parte exequente para arbitramento de honorários advocatícios, não merece prosperar o entendimento no sentido de que são devidos honorários no Cumprimento de Sentença em relação aos créditos considerados como pequeno valor. Isso porque inexiste expresso dever da Fazenda Pública em quantificar o débito de forma atualizada, logo após o trânsito em julgado do título executivo, adimplindo a obrigação pecuniária que lhe foi imposta. De acordo com o art. 535, caput, do Código de Processo Civil, o executado é intimado para impugnar a dívida e não para, desde logo, quitar o débito: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução [...] Com efeito, o pagamento de todos os débitos da Fazenda Pública depende de expedição de requisição de pequeno valor ou de precatórios, o que deve ser efetuado pelo Poder Judiciário, após a consolidação do cálculo. Assim, o entendimento de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, em sede de cumprimento de sentença, tão somente em razão de sua instauração contraria a intepretação sistemática do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso não provido.(Agravo de Instrumento 2086789-36.2021.8.26.0000, Relator: Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/05/2021, Data de publicação: 12/05/2021) Pelo exposto, ante ausência de impugnação, INDEFIRO o pedido e deixo de fixar honorários advocatícios. Aguarde a vinda do depósito. Intime-se. - ADV: RONEY DANTAS PIRES (OAB 513118/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002437-02.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.B.C.O. - - H.C.B.O. - C.C.O. - Fls. 79/86: ciente do encaminhamento dos ofícios; aguardando as respostas, no prazo de fls. 43/44. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RONEY DANTAS PIRES (OAB 513118/SP), RONEY DANTAS PIRES (OAB 513118/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128023-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. B. da S. - Agravada: V. C. B. da S. - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PARTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DA PARTE REQUERIDA PARA 17% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE REQUERENTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL MÁXIMO DE 7% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. REDUÇÃO EXTREMA SOB FUNDAMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO REDUZ O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA MATÉRIA E DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP) - Victoria Maria Leite Lopes (OAB: 521520/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1032119-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Nivea Maria Fontana Baciga - Vistos. Aguarde-se o prazo da requerida. Int. - ADV: RONEY DANTAS PIRES (OAB 513118/SP), VICTORIA MARIA LEITE LOPES (OAB 521520/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152505-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alda Ivana Silverio - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PROCEDIMENTO COMUM PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO DATADA DE ABRIL DE 2024, O QUE AFASTA, POR SI SÓ, O IMEDIATO PERIGO DE DANO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO AUSÊNCIA DE ANÁLISE, NA ORIGEM, DA ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA NORMA APLICÁVEL REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP) - Victoria Maria Leite Lopes (OAB: 521520/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1067241-72.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Renata Francelino - Fls. 397/420: À parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. - ADV: RONEY DANTAS PIRES (OAB 513118/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198644-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1055419-52.2025.8.26.0053; Restabelecimento; Agravante: Augusta de Carvalho Galter Ferreira; Advogado: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP); Advogada: Victoria Maria Leite Lopes (OAB: 521520/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000962-89.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1006590-76.2024.8.26.0020) (processo principal 1006590-76.2024.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Nd Mobilidade Locacao Ltda - Umbrella Segurança Privada Ltda. - Certificado o trânsito em julgado. Memória de cálculo apresentada. Na forma do artigo 513 § 2º, fica intimado o executado, através da imprensa oficial, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. - ADV: RONEY DANTAS PIRES (OAB 513118/SP), ALÍRIO LOPES DA SILVA (OAB 452081/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198644-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055419-52.2025.8.26.0053; Assunto: Restabelecimento; Agravante: Augusta de Carvalho Galter Ferreira; Advogado: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP); Advogada: Victoria Maria Leite Lopes (OAB: 521520/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2188385-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernanda Pereira de Lima Padua - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. 1- Objetivo deste recurso: reforma da r. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária (fls 513/514 dos autos de origem). 2- O pressuposto para concessão de liminar suspensiva no atual regramento do recurso de agravo reside, n'última análise, na aferição da urgência e do risco, à parte agravante, de lesão grave e difícil reparação. Também não se pode olvidar o pressuposto da verossimilhança. Esta a exegese dos artigos 1.015, inciso I, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, anoto alguma verossimilhança entre os fundamentos da petição recursal e o risco de lesão grave e irreparável. Certo que se trata de conhecimento sumário, consequência de alegações unilaterais da parte agravante. Mas o suficiente para o embasamento da liminar que ora concedo ressalvando a possibilidade de sua reconsideração em qualquer momento. Isto posto, defiro a liminar para que o feito originário prossiga, por ora, sem o recolhimento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos agravantes, sem prejuízo de posterior recolhimento do quanto devido em caso de eventual improvimento deste recurso. 3- Comunique-se ao digno Juízo de origem, dispensando-o da remessa de informações. 4- Prossiga-se nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP) - Victoria Maria Leite Lopes (OAB: 521520/SP) - 1º andar
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