Ferlipe Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50194770520258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019477-05.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FLAVIA DE OLIVEIRA DEL VALLE ADVOGADO(A) : ELVIRA JULIA MUNHOZ (OAB SP492709) ADVOGADO(A) : FELIPE MOREIRA (OAB SP513851) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, complementar a(s) informação(ões) e/ou juntar o(s) documento(s) relacionado(s): a) comprovante de residência atualizado, observando os seguintes critérios de admissibilidade: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual. Não serão aceitos : Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints , imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo. Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte. Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco. A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita. Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório. Não se presume residência com os genitores. Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada. Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento. Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2. Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “ Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial ”. 3. Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador "Concluso Tutela".
3. Processo 50068223020254036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006822-30.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VEROCHEQUE REFEICOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELVIRA JULIA MUNHOZ - SP492709, FELIPE MOREIRA - SP513851-A, GIOVANA DEFINA SARJE - SP531149, MURILO PEDRO ROSA - SP364573, RONALDO FENELON SANTOS FILHO - SP204724, VICTOR BORGES DE JESUS - SP492533 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O Tendo em vista o disposto no art. 6.º, § 1.º, da Lei 10.259/2001, intime-se a parte autora a juntar nos autos cópia do seu cartão CNPJ e esclarecer se é empresa de pequeno porte, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025.
4. Processo 00018368520258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001836-85.2025.8.26.0566 (processo principal 1009893-12.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Camila Basmadji Riscalla - - Guilherme Belucci Marson - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação pessoal, diante do que dispõe o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: RONALDO FENELON SANTOS FILHO (OAB 204724/SP), ELVIRA JÚLIA MUNHOZ (OAB 492709/SP), ELVIRA JÚLIA MUNHOZ (OAB 492709/SP), MURILO PEDRO ROSA (OAB 364573/SP), MURILO PEDRO ROSA (OAB 364573/SP), RONALDO FENELON SANTOS FILHO (OAB 204724/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), FELIPE MOREIRA (OAB 513851/SP), FELIPE MOREIRA (OAB 513851/SP)
5. Processo 10340137120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034013-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - P.C.S.F. - 1. Apesar do documento juntado às fls. 13/16, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, providencie o autor, no prazo de quinze dias, a juntada de cópia da sentença onde foi fixada a pensão alimentícia (e, se homologatória de acordo, dos termos deste), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 2. Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELVIRA JÚLIA MUNHOZ (OAB 492709/SP), FENELON, PEDRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42388/SP), MURILO PEDRO ROSA (OAB 364573/SP), RONALDO FENELON SANTOS FILHO (OAB 204724/SP), FERLIPE MOREIRA (OAB 513851/SP)
6. Processo 50072152120254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007215-21.2025.4.03.6183 AUTOR: RENATA PADUA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA - SP513851-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a pagar-lhe benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00. Decido. Nos termos do artigo 3º, "caput", e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 91.080,00, a partir de 1.1.2025, conforme Decreto nº 12.342, de 30.12.2024). A pretensão posta não se insere nas hipóteses excepcionais do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10437503420208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043750-34.2020.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.A. - Fls. 126: Expeça-se carta para intimação da parte requerente, conforme requerido pela DPE. Int. - ADV: MURILO PEDRO ROSA (OAB 364573/SP), FELIPE MOREIRA (OAB 513851/SP), ELVIRA JÚLIA MUNHOZ (OAB 492709/SP), VICTOR BORGES DE JESUS (OAB 492533/SP), ANA BEATRIZ PARRA ULIAN (OAB 489460/SP), RONALDO FENELON SANTOS FILHO (OAB 204724/SP)
8. Processo 10437503420208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043750-34.2020.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.A. - Fls. 126: Expeça-se carta para intimação da parte requerente, conforme requerido pela DPE. Int. - ADV: MURILO PEDRO ROSA (OAB 364573/SP), FELIPE MOREIRA (OAB 513851/SP), ELVIRA JÚLIA MUNHOZ (OAB 492709/SP), VICTOR BORGES DE JESUS (OAB 492533/SP), ANA BEATRIZ PARRA ULIAN (OAB 489460/SP), RONALDO FENELON SANTOS FILHO (OAB 204724/SP)