Gustavo Fortunato

Processos do Advogado

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2. Processo 10104452020248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010445-20.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hotel Cidade de Bragança Ltda Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se o autor para manifestar-se sobre fls. 143/144, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUANA BRITO DE CARVALHO MATUI (OAB 471152/SP), GUSTAVO FORTUNATO (OAB 513918/SP)
3. Processo 10104452020248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010445-20.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hotel Cidade de Bragança Ltda Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pelo exposto, torno definitiva a decisão de fls. 56/57, que deferiu o pedido de tutela de urgência, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com a imposição de obrigação de fazer à ré, para a exclusão definitiva da conta do aplicativo WhatsApp, vinculada ao número (11) 97110-5235, no prazo de dez dias corridos, contados de sua intimação desta sentença, salvo impedimento claramente justificado, sob pena de multa no importe de R$ 3.500,00 (três mil reais), rejeitando-se os pedido de indenização por danos materiais e morais. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por HOTEL CIDADE DE BRAGANÇA LTDA ME em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. A fim de evitar futura alegação de nulidade processual, em relação ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, expeça-se carta para intimação pessoal da ré da presente decisão. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. - ADV: LUANA BRITO DE CARVALHO MATUI (OAB 471152/SP), GUSTAVO FORTUNATO (OAB 513918/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)