Felipe Da Silva Cunha Alexandre

Processos do Advogado

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2. Processo 10055314220258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005531-42.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lyon Produtos para Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, ajuizada por Lyon Produtos para Saúde Ltda contra Interclinicas do Brasil Assistência Em Operadora de Saude S/A Como é cediço, a competência dentro da Foro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Fórum Central e os Regionais com base em critério territorial e valor da causa. Em ambas as situações, tal regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional. Este é o entendimento já consolidado na Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso, constata-se que as partes não são sediadas/domiciliadas em área territorial pertencente ao Fórum Central. Pelo contrário, a sede da demandada se insere em área abrangida pelo Foro Regional da Penha, e o autor é sediado em Brasília/DF o que afasta, portanto, a competência desse Juízo. Cumpre destacar que não assiste às partes eleger um entre os foros da Capital como competente para julgar demandas decorrentes da relação entre elas, pois, conforme já dito, trata-se de competência absoluta. A eleição de foro se limita aos casos de competência relativa. Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha. Int. - ADV: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE (OAB 514311/SP)
3. Processo 10055314220258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005531-42.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lyon Produtos para Saúde Ltda - Vistos. Conforme se observa da inicial, nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca de Birigui/SP. Ao que tudo indica, houve equívoco no momento do peticionamento junto ao sistema e-SAJ, uma vez que a própria petição inicial é endereçada à uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP. Assim, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos a uma das Vara Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, realizadas as anotações de estilo. Intime-se. - ADV: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE (OAB 514311/SP)
4. Processo 00014501220208260152
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Felipe da Silva Cunha Alexandre (OAB 514311/SP) Processo 0001450-12.2020.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiano Henrique de Queiroz Melo - Vistos. Cumpra o exequente o já determinado por meio de ato ordinatório de fl. 149, manifestando-se sobre o resultado da(s) pesquisa(s) de folhas retro, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Nada vindo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas bastantes. Intime-se.