Pedro Henrique Grosso Rodrigues De Mattos Dos Anjos

Processos do Advogado

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2. Processo 01012351520255010411
   Tribunal: TRT1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33676df proferido nos autos. Tomar ciência que foi designada audiência ESPECIAL, 100% digital , para o dia 18/08/2025 às 10:26 horas. Intime-se a parte autora, e a reclamada por DEJET.   Segue o link das pautas para audiências híbridas/virtuais em Araruama. https://trt1-jus-br.zoom.us/j/82684677089? pwd=RWppY1FZd1FHS2ppeXdOMEFRR3N1dz09 Iddareunião8284677089 Senha de acesso: 344154  ARARUAMA/RJ, 23 de julho de 2025. ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOAVISTA SPORT CLUB - S.A.F
3. Processo 01012334520255010411
   Tribunal: TRT1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2ee069 proferido nos autos. Tomar ciência que foi designada audiência ESPECIAL, 100% digital , para o dia 18/08/2025 às 10:30 horas. Intime-se a parte autora, e a reclamada por DEJET.   Segue o link das pautas para audiências híbridas/virtuais em Araruama. https://trt1-jus-br.zoom.us/j/82684677089? pwd=RWppY1FZd1FHS2ppeXdOMEFRR3N1dz09 Iddareunião8284677089 Senha de acesso: 344154  ARARUAMA/RJ, 23 de julho de 2025. ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOAVISTA SPORT CLUB - S.A.F
4. Processo 02581713520253000000
   Tribunal: STJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Rcl 49520/SP (2025/0258171-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECLAMANTE : JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES ADVOGADOS : ANIVALDO DOS ANJOS FILHO - SP273069 PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP371216 PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP514616 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : DIVINO DORSIR BARZAGLI CORRÉU : GIULIANA VENOSI VIOLA CORRÉU : WAGNER CESAR DE OLIVEIRA CORRÉU : RENATO DOS SANTOS PINGUELLI DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o argumento de que o indeferimento do pedido de suspensão da ação penal enquanto tramita Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR violou o art. 980 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. No caso, não há usurpação de competência desta Corte, tampouco descumprimento de decisão do STJ, uma vez que a parte reclamante insurge-se contra decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese na qual há previsão expressa de recurso. Assim, é incabível a presente pretensão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação n. 48.584/MG, nos termos do art. 988 do CPC, sob a alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao pautar para julgamento um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre matéria já afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ. 2. A decisão agravada indeferiu a reclamação por inadequação do meio processual, ausência de afronta direta à autoridade de decisão do STJ e vedação ao uso da reclamação para controle de aplicação de tese repetitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação constitucional é meio processual adequado para impedir o prosseguimento de IRDR em tribunal de origem, quando já houver afetação de recurso repetitivo pelo STJ sobre a mesma matéria de direito. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a reclamação possui finalidade específica e limitada, não se prestando a substituir recursos próprios nem a funcionar como mecanismo de fiscalização da correta aplicação de jurisprudência consolidada. 5. Não há decisão do STJ determinando a suspensão de julgamento do IRDR no TJMG, nem afronta a acórdão desta Corte com eficácia erga omnes, o que torna a reclamação incabível. 6. O TJMG reconheceu a perda superveniente do objeto do IRDR, extinguindo-o com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da afetação da matéria ao STJ, o que não configura usurpação de competência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. Tese de julgamento: "1. A reclamação constitucional não é meio processual adequado para impedir o prosseguimento de IRDR em tribunal de origem quando já houver afetação de recurso repetitivo pelo STJ. 2. A reclamação possui finalidade específica e não se presta a substituir recursos próprios ou a fiscalizar a aplicação de jurisprudência consolidada". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 976, § 4º; 988; 1.036; 1.037.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl n. 46.785/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, julgado em 30/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 48.481/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025. (AgInt na Rcl n. 48.584/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 187 DO RISTJ. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA ORIGEM. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cabimento da reclamação para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e garantia da autoridade das decisões desta Corte depende do prévio exaurimento das instâncias ordinárias, haja vista tratar-se, tal expediente, de instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, consoante a iterativa jurisprudência da Segunda Seção. Precedentes. 2. A reclamação apresentada pela parte ora agravante tem por objeto decisão de Desembargador de Tribunal estadual proferida em caráter precário, meramente liminar, sujeita a reexame pela via do agravo interno (que, diga-se passagem, foi interposto na origem e se encontra pendente de julgamento) e que pode nem sequer ser confirmada quando do julgamento do mérito do recurso principal no qual foi pleiteada a referida medida urgente, situação que revela a inadequação da via eleita, a teor do que estabelece, inclusive, o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl n. 37.858/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que não se conhece de reclamação ajuizada com fundamento no art. 988 do Código de Processo Civil, quando não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA. NÃO CABIMENTO. 1. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. Precedente. 3. Não é cabível a interposição de recurso especial por alegação de ofensa à Súmula. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.893.981/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDENCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal. 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3. Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.298.875/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
5. Processo 00090425920218190058
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Digam as partes em provas.
6. Processo 50241968420244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024196-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: SEMPRY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP514616, PRISCILLA HELOISA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP371216-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por SEMPRY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado ou do vício que inquina de nulidade o título executivo, a obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. A comprovação das questões tecidas pela executada demanda dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. A recorrente alega violação aos artigos 142, 173 e 174 do CTN e 803, I, do CPC, por entender que não houve notificação do lançamento e, portanto, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário. Pede a concessão de efeito suspensivo. Recurso respondido. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido manteve os fundamentos da decisão recorrida e rejeitou as alegações de ausência de notificação e decadência do crédito. Destaco a seguinte fundamentação: Quanto à suposta nulidade da fase administrativa em virtude da ausência de notificação da parte executada, compulsando os autos, verifico que os créditos materializados nas CDAs nºs 80 2 23 006407-51, 80 4 22 631379-87, 80 4 19 205008-04, 80 4 19 072494-78 e 80 4 23 288595-15 foram constituídos mediante lançamento por homologação (autolançamento), isto é, foi o próprio contribuinte que apurou o valor devido e informou ao Fisco. Logo, não há que se falar em ausência de notificação nos processos administrativos. Por outro lado, o crédito materializado na CDA nº 80 4 22 473998-40 (simples nacional) foi constituído mediante lançamento de ofício (auto de infração) e o contribuinte foi notificado em 28/05/2021 (ID 305960403). Por fim, o crédito materializado na CDA nº 80 6 20 141791-09 (multa por atraso ou irregularidade na DCTF) foi constituído mediante lançamento de ofício e o contribuinte foi notificado em 09/12/2019 (ID 305960405). Desse modo, mostra-se regular a notificação havida nos processos administrativos, não havendo que se cogitar de nulidade. Requer a excipiente, ainda, o reconhecimento da decadência dos créditos tributários materializados nas CDAs nº 80 4 22 473998-40 (simples nacional) e nº 80 6 20 141791-09 (multa por atraso ou irregularidade na DCTF). (...) Da análise dos autos, verifico que o crédito materializado na CDA nº 80 4 22 473998-40 (simples nacional) tem período de apuração de 01/09/2016 até 01/12/2017, foi constituído mediante lançamento de ofício (auto de infração) e o contribuinte foi notificado em 28/05/2021 (ID 305960403). Portanto, não houve a configuração de decadência. A seu turno, o crédito materializado na CDA nº 80 6 20 141791-09 (multa por atraso ou irregularidade na DCTF) tem período de apuração de 26/03/2019 até 26/11/2019, foi constituído mediante lançamento de ofício e o contribuinte foi notificado em 09/12/2019 (ID 305960405). Logo, não há que se falar em decadência. Assim, a alteração do julgamento para reconhecer a ausência de notificação e, consequentemente, a decadência do crédito, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Na parte que aproveita, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) VI - Sobre a apontada ofensa aos arts. 150, § 4º, 156, V, e 173, I, todos do CTN, o recurso não comporta seguimento. No presente caso, sustentam os recorrentes que houve a declaração do tributo e pagamento a menor, de modo que os créditos tributários anteriores ao quinquênio legal que antecede a data de declaração, qual seja, 28 de abril de 2001, já se encontravam fulminadas pela decadência quando da ocorrência do autolançamento. VII - Ocorre que essa irresignação dos recorrentes implica o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que "consta nas Certidões de Dívida Ativa que os créditos tributários foram constituídos por declaração do próprio contribuinte (fls. 98/232)", de modo que a pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VIII - Ainda que superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Enunciado Sumular n. 436/STJ). XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.460.904/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 3/10/2019.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVISÃO CONTRATUAL. NOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 8. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à decadência, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. (...) 14. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.124.544/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Tendo em vista a fundamentação ora adotada, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.
7. Processo 02581713520253000000
   Tribunal: STJ | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Rcl 49520/SP (2025/0258171-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECLAMANTE : JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES ADVOGADOS : ANIVALDO DOS ANJOS FILHO - SP273069 PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP371216 PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP514616 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : DIVINO DORSIR BARZAGLI CORRÉU : GIULIANA VENOSI VIOLA CORRÉU : WAGNER CESAR DE OLIVEIRA CORRÉU : RENATO DOS SANTOS PINGUELLI Processo distribuído pelo sistema automático em 16/07/2025.
8. Processo 15271439420248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1527143-94.2024.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.D. e outros - R.S. - - S.S. - - M.G.S. - - C.A.N. - - K.C.S. - - E.R. - - P.S. - - A.K.M. - - D.S.S. - Fls. 291/298 e 320: Considerando que os presentes autos versam somente em relação aos mandados de busca expedidos, intime-se a Defesa da empresa Spina Spina para que realize a distribuição do pedido de desbloqueio em autos apartados, por dependência à medida que gerou a constrição patrimonial, instruindo-se com os documentos necessários à apreciação do pedido. No mais, tornem ao arquivo. Ciência. - ADV: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA REIS (OAB 472449/SP), MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 87904/PR), PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS (OAB 514616/SP), ANDRÉ EDUARDO DETZEL (OAB 57651/PR), YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA (OAB 426476/SP), ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA (OAB 337379/SP), FATIMA EMILIA GROSSO R DE MATTOS DOS ANJOS (OAB 83881/SP), CLEBER RIBEIRO GRATON (OAB 260953/SP), ANIVALDO DOS ANJOS FILHO (OAB 273069/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP), BRUNO FARES FRIZZO SADER (OAB 336853/SP), MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 87904/PR), DAVYD CASTRO MUNIZ (OAB 369898/SP), ANDRÉ EDUARDO DETZEL (OAB 57651/PR), ANDRÉ EDUARDO DETZEL (OAB 57651/PR), ADRIAN HINTERLANG DE BARROS (OAB 44633/PR), ADRIAN HINTERLANG DE BARROS (OAB 44633/PR), ADRIAN HINTERLANG DE BARROS (OAB 44633/PR)