João Lucas De Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 21825401120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2182540-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Alessandra Alves Garcia Arruda Pagliarini - Impetrado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Mandado de Segurança 2182540-11.2025.8.26.0000 Relator: Des. Ricardo Dip (DM 63.063) Impetrante: Alessandra Alves Garcia Arruda Pagliarini Impetrado:Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho -Vunesp MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Redistribuição dos autos à primeira instância. EXPOSIÇÃO: Trata-se de mandado de segurança que Alessandra Alves Garcia Arruda Pagliarini impetrou contra ato do Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho -Vunesp, com o escopo de anular a questão 22 da prova objetiva relativa ao cargo de Assistente Social Judiciário, atribuindo-lhe, de conseguinte, a pontuação correspondente. Sustenta, em resumo, que a versada questão, além de contraditória, está em desconformidade com o Código de ética da assistência social. Afirma, ainda, que a própria justificativa da banca examinadora, ao indeferir o seu recurso administrativo, demonstra a incongruência e o equívoco da matéria nela tratada. É o relatório do necessário. DECISÃO: 1.Dispõe o art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo: Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: (...) III os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum dos seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital (a ênfase gráfica não é do original). Lê-se, ainda, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista: Art. 233 - Compete às Câmaras julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades, ressalvada a competência do Órgão Especial (o destaque não é do original). Na espécie, a autoridade impetrada não está no rol previsto na legislação idôneo a atrair a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda sub examine. 2.Nesse sentido, recrutam-se os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO Impetração contra ato do Prefeito de Piracicaba Impetrante se insurge contra ato de anulação do edital do concurso para Procurador do Município de Piracicaba (Edital 02/2023), sob o fundamento de ausência de representante da OAB, consoante o disposto na Resolução nº 02/2019 Manifesta incompetência do juízo eleito Inteligência do art. 74, III da Constituição Estadual e do art. 233, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça Competência do Juízo de primeiro grau Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Impetração originária não conhecida, com determinação (MS 2167228-63.2023, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 4-7-2023). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA PREFEITO REGIONAL AUTORIDADE COATORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A competência originária do Tribunal de Justiça é excepcional, com assento na Constituição Federal (art. 125), de natureza absoluta, fixada em razão da matéria e da hierarquia, estando definida no art. 74 da Constituição Estadual. 2. Impetração contra ato (de presidente) da Fundação Vunesp. Anulação de questão de concurso. Autoridade integrante da administração indireta do Estado de São Paulo. Autoridade impetrada que não goza de foro privilegiado por prerrogativa de função não se incluindo no rol taxativo de competência originária do Tribunal de Justiça. Incompetência reconhecida. Determinada a remessa dos autos ao órgão de primeiro grau da Justiça Comum (MS 2219672-49.2018, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 26-11-2018). 3.Não se trata, pois, de caso da competência originária da Seção de Direito Público desta Corte, por não provir o ato impugnado de nenhuma das autoridades indicadas nos já referidos dispositivos constitucionais e regimentais. 4.Observa-se, por fim, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. ISSO POSTO, em decisão monocrática, não conheço do presente mandamus impetrado por Alessandra Alves Garcia Arruda Pagliarini, e determino a redistribuição do feito à primeira instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, aos 18 de junho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Bruna Palhares Guimarães (OAB: 453445/SP) - João Lucas de Brito (OAB: 514752/SP) - 1° andar
3. Processo 10071895920258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007189-59.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Paulo Aguiar da Silva - Ciência à parte interessada da juntada do comprovante de inclusão de restrição veicular (RENAJUD), conforme determinado. - ADV: BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP), JOÃO LUCAS DE BRITO (OAB 514752/SP)
4. Processo 21825401120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2182540-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Tribunal de Justiça de São Paulo; Anulação e Correção de Provas / Questões; Impetrante: Alessandra Alves Garcia Arruda Pagliarini; Advogada: Bruna Palhares Guimarães (OAB: 453445/SP); Advogado: João Lucas de Brito (OAB: 514752/SP); Impetrado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 21825401120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 14/06/2025 2182540-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões; Impetrante: Alessandra Alves Garcia Arruda Pagliarini; Advogada: Bruna Palhares Guimarães (OAB: 453445/SP); Advogado: João Lucas de Brito (OAB: 514752/SP); Impetrado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista
6. Processo 00076493420238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007649-34.2023.8.26.0576 (processo principal 1016818-38.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Antônio Varini - Brenda Borges de Lima - Natália Maria Saito - Vistos. Fls. 100/102: expeça-se a certidão de honorários da advogada Natália, após realize a exclusão dela do cadastro destes autos. Manifeste-se a parte exequente sobre o acordo apresentado nas fls. 103/104, uma vez que faltou a sua assinatura. Havendo a concordância da parte autora sobre os termos acordados, considerar-se-ão homologados, devendo a serventia informar ao tribunal o acordo realizado entre as partes para que haja a baixa do agravo de instrumento noticiado na fl. 99. Intime-se. - ADV: BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP), JOÃO LUCAS DE BRITO (OAB 514752/SP), NATÁLIA MARIA SAITO (OAB 490197/SP), ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB 276871/SP)
7. Processo 00014441020258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001444-10.2025.8.26.0320 (processo principal 1015464-57.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.C.O. - - D.G.C.O. - - R.C.O. - D.C.O. - Vistos. F. 41: Recebo como emenda à inicial. Defiro ao(s) Exequente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Intime-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.784,50 (UM MIL E SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão, conforme disposto no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Desde já fica esclarecido que, em caso de inercia do executado, não haverá amparo legal para penhora de bens e valores nestes autos, pois o pedido é incompatível com o rito escolhido, conforme previsão do §8º, do artigo 528 do CPC/2015, salvo se a parte exequente requerer a conversão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS DE BRITO (OAB 514752/SP), BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP), BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP), BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP), JOÃO LUCAS DE BRITO (OAB 514752/SP), ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP), JOÃO LUCAS DE BRITO (OAB 514752/SP)
8. Processo 00052234920238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005223-49.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - LUCCA SONA GOMES - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) - HOSPITAL DA CRIANÇA E MATERNIDADE HCM - - HB SAÚDE - Danielle Sona Ferreira - Ordem nº: 2023/001111 - Vistos Indefiro a concessão de gratuidade à denunciada Danielle Sona Ferreira, já que em seu extrato de fls. 519/531 mostra que esta tem condição de recolher as custas. Desse modo, deverá a denunciada recolher as custas no valor de 05 Ufesps, em 15 dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), JOÃO LUCAS DE BRITO (OAB 514752/SP), BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP), LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA (OAB 454297/SP), BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP)