Antonella Spinelli Paciello

Processos do Advogado

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2. Processo 50162137120238240090
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016213-71.2023.8.24.0090/SC EXEQUENTE : ANTONELLA SPINELLI PACIELLO ADVOGADO(A) : ANTONELLA SPINELLI PACIELLO (OAB SP514892) EXEQUENTE : SULY MARA SPINELLI DE MENDONCA PACIELLO ADVOGADO(A) : ANTONELLA SPINELLI PACIELLO (OAB SP514892) SENTENÇA Diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Processo 40001391520258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000139-15.2025.8.26.0451/SP RELATOR : LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO AUTOR : ANA CAROLINA MOROTTI BAILEY ADVOGADO(A) : ANTONELLA SPINELLI PACIELLO (OAB SP514892) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 02/07/2025 - Audiência de conciliação - designada
4. Processo 10063357820258260604
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006335-78.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - J.V.M. - - V.A.M.S. - Posto isso e por tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/2009, e do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: ANTONELLA SPINELLI PACIELLO (OAB 514892/SP), ANTONELLA SPINELLI PACIELLO (OAB 514892/SP)
5. Processo 50114427620258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 40013031720258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50057422220258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 40001391520258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000139-15.2025.8.26.0451/SP AUTOR : ANA CAROLINA MOROTTI BAILEY ADVOGADO(A) : ANTONELLA SPINELLI PACIELLO (OAB SP514892) RÉU : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração do evento 13: Pretende o embargante a reforma da sentença evento 11, sob alegação de que a extinção do processo deve ser somente em relação a empresa American Airlines Inc, com que a autora celebrou acordo, contudo, contra a empresa Tam Linhas Aereas S/A o processo deve prosseguir com a sua citação. Assiste razão ao embargante, visto que em momento algum, no acordo apresentado, a ré Tam Linhas Aereas teve participação. Ante o exposto, recebo os embargos e dou provimento para fazer constar da sentença que a extinção do processo é somente contra a ré American Airlines Inc, mantendo-se os demais fundamentos na íntegra. Considerando o acima exposto, designe-se audiência de conciliação que será realizada por conciliador sob orientação do Juiz de Direito, (art. 22,caput  e  §2 º da Lei 9.099/95, em relação a ré Tam Linhas Aereas S/A. A audiência é obrigatória neste rito. Obtida a conciliação, ela será reduzida por escrito e homologada pelo Juiz de Direito mediante sentença que terá eficácia de título executivo judicial. Cite(m)-se nos termos do art. 18 da Lei 9099/95. Anote-se que em caso de não localização do(s) requerido(s)  e não indicação imediata de novo endereço para diligência, o  feito poderá extinto na sequência, uma vez vedada citação por hora certa e por edital, anotando-se a possibilidade de aplicação subsidiária do disposto no art. 53, § 4º, da  Lei 9.099/95. Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do Fonaje) Os prazos processuais contam-se da data da intimação  - ou da ciência do ato respectivo  -  e não da juntada do comprovante/mandado da intimação (Enunciado 13 do Fonaje). A perícia é incompatível e afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 6 do FOJESP. Caso solicitada, o feito será extinto sem resolução de mérito. Int.