Jose Ramos Almeida Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 08009400420258150311
   Tribunal: TJPB | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800940-04.2025.8.15.0311 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Alimentos] AUTOR: N. L. S. Advogado do(a) AUTOR: JOSE RAMOS ALMEIDA SANTOS - SP515115 REU: H. G. A. L. DECISÃO Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos em 50%, ficando apenas 50% do valor original. Permito ainda à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 4 (quatro) vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015). Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
3. Processo 15011371620258260535
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501137-16.2025.8.26.0535 - Inquérito Policial - Ameaça - F.H.P.F. - Encampo o judicioso parecer ministerial, de tal modo que homologo o arquivamento do inquérito policial, ressalvando-se os termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. No mais, revogo as medidas protetivas/cautelares, ante a ausência de notícia de novas importunações. Ciência ao MP e às partes. Caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, no regime de plantão. - ADV: JOSE RAMOS ALMEIDA SANTOS (OAB 515115/SP), ANA BEATRIZ ANGELO BEZERRA (OAB 517082/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
4. Processo 15011371620258260535
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501137-16.2025.8.26.0535 - Inquérito Policial - Ameaça - F.H.P.F. - Defiro o substabelecimento. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ANA BEATRIZ ANGELO BEZERRA (OAB 517082/SP), JOSE RAMOS ALMEIDA SANTOS (OAB 515115/SP)
5. Processo 10219741520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021974-15.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.D. e outros - R.L.D. - Vista à parte autora para manifestar-se sobre a contestação, em 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, apresentem as partes propostas de acordo, e especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Em caso de prova testemunhal, apresentem o rol, que deverá conter a qualificação e o endereço completo com CEP (art. 450 do CPC), e informe se comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova. O patrono constituído deverá providenciar a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELO BEZERRA (OAB 517082/SP), TALIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 485783/SP), JOSE RAMOS ALMEIDA SANTOS (OAB 515115/SP)
6. Processo 10219741520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021974-15.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.D. e outros - R.L.D. - Vista à parte autora para manifestar-se sobre a contestação, em 15 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, apresentem as partes propostas de acordo, e especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Em caso de prova testemunhal, apresentem o rol, que deverá conter a qualificação e o endereço completo com CEP (art. 450 do CPC), e informe se comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova. O patrono constituído deverá providenciar a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELO BEZERRA (OAB 517082/SP), TALIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 485783/SP), JOSE RAMOS ALMEIDA SANTOS (OAB 515115/SP)
7. Processo 10170080920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017008-09.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson Cardoso Rodrigues - Vistos. Decorrido prazo de fls. 80, tornem os autos conclusos (fila minuta). Int. - ADV: JOSE RAMOS ALMEIDA SANTOS (OAB 515115/SP)