Marcos Rogério Padovani Toyosato

Processos do Advogado

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2. Processo 00083135720258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008313-57.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1032681-84.2023.8.26.0071) (processo principal 1032681-84.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Gândara, Barros, Fontada, Prado Sociedade de Advogados - Unimed Cooperativa Medica Ltda - - Unimed do Estado do Rio de Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. 1. Atento à recente alteração legislativa (Lei nº 15.109/2025) que acresceu o § 3º, ao artigo 82, do Código de Processo Civil, dispensando o adiantamento de custas para execução de honorários advocatícios, determino o prosseguimento do feito independentemente do recolhimento da taxa judiciária, anotando-se que as custas serão recolhidas ao final, pelo vencido. 2. Sendo assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, efetuem as devedoras o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 74), acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias, contado da intimação deste despacho pelo Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272 do Código de Processo Civil). 3. Ficam as executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da credora, poderá ela efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do já mencionado Estatuto, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, também do mesmo Diploma. Dilig. Int. - ADV: GEORGE FARAH (OAB 152644/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), MARCOS ROGÉRIO PADOVANI TOYOSATO (OAB 515530/SP), JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (OAB 86713/RJ)
3. Processo 10104300420258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010430-04.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Rogerio Padovani Toyosato - TIM S A - Fls. 197/199: Deixo de homologar o acordo, por ora, porque não consta assinatura das partes. Dil. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS ROGÉRIO PADOVANI TOYOSATO (OAB 515530/SP)