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Danilo Nascimento Dos Santos

Danilo Nascimento Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 515786

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP
Nome: DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1045401-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Agatha Filier Garcia Martins Morbidelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Aguarde-se a vinda do laudo pericial. Intime-se. - ADV: DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 515786/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0014167-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0014167-23.2024.8.26.0053; Índice da URV Lei 8.880/1994; Apelante: Beatriz Barcelos Sentomo Gama Santos; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelante: Marcos Sutiak Filho; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelante: Carmem Silva Fanton Pieroni; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelante: Isabel Cristina de Souza Catucci; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelante: Maria do Carmo Achnitz; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelante: Maria Eugenia Pires Barbosa; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelante: Marly Nazareh Frigo Consiglio; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelante: Marta Célia Scabelo Maia de Carvalho; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelante: Marta Helena de Abreu; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelante: Denise Landolpho Zoppello; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo Nascimento dos Santos (OAB: 515786/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 0014167-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014167-23.2024.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Apelante: Beatriz Barcelos Sentomo Gama Santos e outros; Advogada: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB: 243773/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Danilo Nascimento dos Santos (OAB: 515786/SP) (Procurador)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1085647-78.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcus Rós Moreira - Apelado: Município de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Nalígia Cândido da Costa (OAB: 231467/SP) - Danilo Nascimento dos Santos (OAB: 515786/SP) (Procurador) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1054355-41.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1054355-41.2024.8.26.0053; Adicional de Serviço Noturno; Recorrente: Maria Aparecida Furiatti Santos; Advogada: Daniela Coelho Dias (OAB: 345957/SP); Recorrente: Edson Raya Rodrigues; Advogada: Daniela Coelho Dias (OAB: 345957/SP); Recorrente: Jean Carlos Brito da Silva; Advogada: Daniela Coelho Dias (OAB: 345957/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB: 515786/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077885-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudia Ribeiro Carini e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. HORAS SUPLEMENTARES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS LEI 17.224/2019 E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VERBAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A INCLUSÃO NAS VERBAS CORRESPONDENTES A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS LEI 17.224/2019 E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAIS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA PERMANENTE OU EVENTUAL DAS GRATIFICAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS HORAS SUPLEMENTARES DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO.4. A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SÃO PAGAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS, NÃO SENDO DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS HORAS SUPLEMENTARES DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 31.576/1992, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979, ART. 91; LEI MUNICIPAL Nº 15.364/2011, ART. 1º, 7º; LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019, ART. 1º, 2º, 3º; LEI MUNICIPAL Nº 10.430/1988, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1070263-17.2019.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, COLÉGIO RECURSAL, J. 11/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064631-68.2023.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008643-96.2022.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013997-34.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007247-84.2022.8.26.0053, REL. ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO, 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 29/07/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB: 515786/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0013942-57.2011.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: João Luiz da Costa - Vistos. Fl. 494. Manifeste-se o autor. Após, conclusos. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB: 273327/SP) (Procurador) - Roger Francisco Borges (OAB: 311929/SP) (Procurador) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) - Danilo Nascimento dos Santos (OAB: 515786/SP) - Júlio Cesar de Souza Galdino (OAB: 222002/SP) - Luiz Wagner Lourenço Medeiros Fernandes (OAB: 232421/SP) - 1° andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050211-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Rosenilda de Fatima Feles da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEIMPETRANTE ELIMINADA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, APÓS SE AUTODECLARAR NEGRA OU AFRODESCENDENTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO FALSA. REQUEREU REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E INCLUSÃO NA LISTA DE APROVADOS PARA VAGAS RESERVADAS A COTAS RACIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO, CONSIDERANDO A ANÁLISE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AUTODECLARAÇÃO E CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTODECLARAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR VAGA EM COTAS RACIAIS; É NECESSÁRIO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 4. A COMISSÃO AVALIADORA, PREVISTA NO EDITAL E SEGUINDO PROCEDIMENTO LEGAL, CONCLUIU QUE A IMPETRANTE NÃO APRESENTA CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DE PESSOA NEGRA, JUSTIFICANDO SUA EXCLUSÃO DO CERTAME.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, ANTE A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E AFRODESCENDENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTODECLARAÇÃO DEVE SER COMPLEMENTADA POR PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 2. A EXCLUSÃO DA IMPETRANTE FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA POR LEGISLAÇÃO E EDITAL.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO MUNICIPAL Nº 57.557/2016, ARTS. 3º E 15.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADC 41, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 08-06-2017.TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048891-36.2024.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) (Procurador) - Danilo Nascimento dos Santos (OAB: 515786/SP) (Procurador) - Diumara Araújo Ferreira (OAB: 402912/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1045401-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Agatha Filier Garcia Martins Morbidelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 539/543: Ciência à Municipalidade de São Paulo. Intime-se. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 515786/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1064789-94.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. da F. e S. - Apelado: M. de S. P. - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 252/271) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Valter Francisco Meschede (OAB: 123545/SP) - Danilo Nascimento dos Santos (OAB: 515786/SP) (Procurador) - 1º andar
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