Giovanna Cardoso Gheorghiu

Processos do Advogado

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2. Processo 10496537420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049653-74.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Christian Uhlmann - Vistos. Cuida-se de queixa crime na qual o querelante imputou à querelada a prática do delito previsto no art. 163 do Código Penal. A competência é fixada com base na capitulação jurídica elaborada pelo titular da ação penal privada, no instante em que essa é proposta. Desta forma, verifica-se que a pena máximacominada é de seis meses de detenção, ou seja, NÃO ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Criminais, previsto no artigo 61, da Lei 9.099/95. Assim, redistribuam-se os presentes autos como feito afeto ao JECRIM, por direcionamento, através do cartório distribuidor, observadas as cautelas de praxe. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA CARDOSO GHEORGHIU (OAB 515934/SP)
3. Processo 10496537420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049653-74.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Christian Uhlmann - Aguarde-se manifestação ministerial no tocante à petição complementar de fls. 36/50. - ADV: GIOVANNA CARDOSO GHEORGHIU (OAB 515934/SP)