Felipe Martins Vitorino

Processos do Advogado

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2. Processo 10251011820198260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1025101-18.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Construtora Jacy Ltda. - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 428-36) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) (Procurador) - Renato Meneses Oliveira Campos (OAB: 429817/SP) - Mario Fernando Scognamiglio Quelhas (OAB: 104092/SP) - Jesse Jorge (OAB: 98527/SP) - 1º andar
3. Processo 10118100920238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1011810-09.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: Sammarone Incorporadora Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador) - Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) - Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP) - 1º andar
4. Processo 10153266620258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015326-66.2025.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Município de São Bernardo do Campo - Ind. Metalurgica Helio Horita Ltda- Massa Falida - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos, Manifeste-se o demandante, no prazo de 15 (quinze) dias acerca da petição de fls. 58/59 com a juntada do demonstrativo de cálculo dos valores vencidos pós-decreto falimentar, sem a incidência de juros e correções, bem como com a devida classificação dos créditos nos moldes do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Intime-se-o via PORTAL ELETRÔNICO. Com a juntada, intime-se o i. Administrador Judicial para manifestação no prazo acima, e sucessivamente, dê-se vista ao d. Representante do Ministério Público. Mas, na inércia, conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PATRICIA RIZKALLA ABIB (OAB 151809/SP), FELIPE MARTINS VITORINO (OAB 516367/SP), JOSE ALVARO SARAIVA (OAB 106790/SP)
5. Processo 10223204720248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022320-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Tathiana Satiko Fukuda e outro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - RECONHECIMENTO DO FATO GERADOR DO ITBI, O MOMENTO DO REGISTRO EM CARTÓRIO - IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 36.154 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2 - PLEITO DA MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1.124 DO STF EXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS (ART. 156, CF) - LEGITIMIDADE E MANUTENÇÃO DA COBRANÇA AFASTAMENTO SOMENTE PODE SE DAR MEDIANTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.124 DO STF, QUE VERSA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.3 - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE OCORRE APENAS QUANDO HÁ O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRECEDENTES - DO STJ E TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) - Paulo Marques Neto (OAB: 208506/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10015209520248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1001520-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Construtora e Imobiliária Lomar Ltda - Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Sérgio Cardoso Mancuso Filho (OAB: 228200/SP) - Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10365997220238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036599-72.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITOS PENDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, VISANDO À EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, INDEFERIDA POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. 2. A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA E REVOGOU A LIMINAR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA NA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E (II) ANALISAR A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU E ISS QUE IMPEDEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA FOI AFASTADA, POIS A DECISÃO RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE.5. NO MÉRITO, A CERTIDÃO INDICA QUE OS DÉBITOS ESTÃO SENDO EXECUTADOS, E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE PROVA DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO A DECISÃO RESPEITA OS CONTORNOS OBJETIVOS DA LIDE. 2. A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS NÃO FOI COMPROVADA DE PLANO, INVIABILIZANDO O MANDADO DE SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 492. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP) - Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) (Procurador) - Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 00171881220138260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017188-12.2013.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Apelado: Dalquip Compressores, Máquinas e Ferramentas Ltda (Massa Falida) - Apelado: Marino Luiz Postiglione - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA FRUSTRADA (LREF, ART. 114-A) E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FALIDOS PARCIAL INCONFORMISMO DO FISCO MUNICIPAL QUE PRETENDE RESSALVAR AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO FALIDO IMPERTINÊNCIA - CONSTATADA A COMPLETA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS ARRECADADOS PARA PAGAR SEQUER OS CREDORES PRIORITÁRIOS, NÃO HÁ SENTIDO EM PERMITIR EXECUÇÕES FISCAIS DE PESSOA JURÍDICA LIQUIDADA EM QUE O JUDICIÁRIO DECLAROU, POR SENTENÇA, INEXISTIREM BENS INVIÁVEL A PRETENSÃO DA FAZENDA MUNICIPAL DECISÃO MANTIDA APELO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Martins Vitorino (OAB: 516367/SP) (Procurador) - Célia Regina Nilander de Sousa (OAB: 168013/SP) - Marino Luiz Postiglione (OAB: 82431/SP) - Luiz Costa Junior (OAB: 82240/SP) - Sidnei Turczyn (OAB: 51631/SP) - 4º andar