Fernanda Santos Araújo

Processos do Advogado

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2. Processo 10063779320258260292
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006377-93.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.J.M.V. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Pedido de divórcio. Rito comum. 3. A tutela pretendida para o decreto do divórcio, nesta oportunidade, deve ser indeferida. O decreto do divórcio altera o estado civil da pessoa e poderá gerar efeitos na prática de atos da vida civil. Ademais, não há urgência na medida pleiteada. Portanto, necessário que se aguarde a citação da requerida a fim de que, ao menos, tenha ciência do pedido. 4. Há pedido de tutela de urgência para fixação da guarda e regulamentação das visitas. O autor alega que está separado de fato da requerida há cinco anos e que a guarda dos quatro filhos vem sendo exercida de forma informal e dividida entre os genitores. Afirma que atualmente detém a guarda dos filhos M. V. P dos S. M. V. e A. de P. S. M. V. e a requerida detém a guarda dos filhos mais novos J. M. de P. dos S. M. V. e R. V. P. dos S. M. V. Pede a tutela de urgência para fixação da guarda compartilhada dos menores, com residência fixa na casa de cada um dos genitores, conforme já vem ocorrendo. Além disso, também em tutela de urgência, pede a a regulamentação de suas visitas aos filhos Renata e João Miguel. Diante do narrado na petição inicial e considerando a idade das crianças, neste momento, defiro a guarda provisória compartilhada dos filhos aos genitores e fixo a residência de M. V. P dos S. M. V. e A. de P. S. M. V na casa paterna. A residência de J. M. de P. dos S. M. V. e R. V. P. dos S. M. V será na casa materna. A convivência provisória do genitor em relação aos filhos que residem com a genitora ocorrerá em finais de semanas alternados, com início no fim da tarde de sexta-feira até 18h de domingo. Por ocasião das férias escolares, o genitor o autor poderá permanecer com os filhos metade do período total das férias. 5. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, para odia 02 de setembro de 2025, às 14:10 horas, que será realizada na forma presencial, nas dependências do Fórum. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus (suas) advogados (as). Considerando que não há nulidade sem prejuízo (art. 247, c.c. os arts. 277, 282, § 1º, e 283, do C.P.C. de 2015), excepcionalmente será tentada a citação por carta - consignando-se, contudo, que se não houver defesa, o ato terá que ser repetido por mandado. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo. O prazo para contestar se iniciará a partir da data da referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. - ADV: FERNANDA SANTOS ARAÚJO (OAB 516699/SP)
3. Processo 00154133420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015413-34.2024.8.26.0577 (processo principal 1037024-94.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Família - T.L.S. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: FERNANDA SANTOS ARAÚJO (OAB 516699/SP)
4. Processo 10063779320258260292
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006377-93.2025.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.J.M.V. - 1. Tratando-se de divórcio litigioso, ao Distribuidor para correção da classe. 2. O autor deverá emenda a inicial para regularização dos documentos apresentados a fls. 12 e 19, pois ambos encontram-se apócrifos. 3. Após, ao MP. - ADV: FERNANDA SANTOS ARAÚJO (OAB 516699/SP)
5. Processo 10031962120248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003196-21.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.B. - - A.E.S.T. - F.L.T.C. - A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento do ofício e, por peticionamento eletrônico, informar o juízo sobre o envio ou indicar o endereço eletrônico (e-mail) do destinatário para que o envio seja providenciado pela serventia. PRAZO: 05 (cinco) dias. - ADV: FERNANDA SANTOS ARAÚJO (OAB 516699/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDA SANTOS ARAÚJO (OAB 516699/SP)
6. Processo 10031962120248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003196-21.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.B. - - A.E.S.T. - F.L.T.C. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Egrégia Instância Superior. Fls. 168/172: cumpra-se o v. acórdão. Oficie-se com urgência ao empregador, para desconto dos alimentos, nos termos de fls. 123, com as modificações de fls. 168/172 (percentual do valor dos descontos). Consigna-se que eventual execução de matéria de família e/ou da sucumbência: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Aguarde-se por 30 dias úteis, e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: FERNANDA SANTOS ARAÚJO (OAB 516699/SP), FERNANDA SANTOS ARAÚJO (OAB 516699/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
7. Processo 10031962120248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003196-21.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.B. - - A.E.S.T. - F.L.T.C. - A parte requerida fica intimada a efetuar o pagamento: da taxa judiciária no valor de R$ 185,10 (recolhimento por meio de guia DARE-SP - código 230-6); da diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 111,06; das demais despesas, no valor de R$ 34,62 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1), conforme planilha de cálculos de fls. 181/182. PRAZO: 15 (quinze) dias. - ADV: FERNANDA SANTOS ARAÚJO (OAB 516699/SP), FERNANDA SANTOS ARAÚJO (OAB 516699/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)