Ducilene Nunes De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10261052020258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026105-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Anselmo Cordeiro dos Santos Reis - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo(a) requerido, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (ii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 2- Sem prejuízo, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. 3- No mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), DUCILENE NUNES DE SOUZA (OAB 517843/SP)
3. Processo 00041717820258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004171-78.2025.8.26.0016 (processo principal 0002424-30.2024.8.26.0016) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Gabriela Pereira da Silva - Primeiramente, providencie a serventia a retificação do polo passivo perante o SAJ, a fim de constar os sócios Gabriel Ferreira de Farias e José Ferreira de Farias. Outrossim, anote-se como valor da causa o montante de R$1.000,00. Feitas estas anotações, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Proceda a serventia à anotação da suspensão do cumprimento de sentença, conforme o artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil, citem-se os requeridos para manifestação, no prazo de 15 dias, que serão contados a partir da efetiva citação (Enunciado 13 do FONAJE). Int. - ADV: DUCILENE NUNES DE SOUZA (OAB 517843/SP)
4. Processo 10170998620258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017099-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Anselmo Cordeiro dos Santos Reis - Anselmo Cordeiro dos Santos Reis - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, diga a parte embargada, em 05 dias, sobre os embargos de declaração opostos. Int - ADV: DUCILENE NUNES DE SOUZA (OAB 517843/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), DUCILENE NUNES DE SOUZA (OAB 517843/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP)
5. Processo 00121532520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012153-25.2024.8.26.0002 (processo principal 1016383-30.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Daniele Silva Barros - Vistos. Fls. 68/75: No prazo de 05 dias, manifeste-se a parte autora acerca da impugnação apresentada. Após, tornem conclusos para a fila de urgentes. Intime-se. - ADV: DUCILENE NUNES DE SOUZA (OAB 517843/SP), CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP)
6. Processo 15063232320238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506323-23.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - E.A.J. - - A.A.J. - D.N.S. - Foi realizada nestes autos a habilitação do(a) d. Defensor(a). Nada Mais. - ADV: DUCILENE NUNES DE SOUZA (OAB 517843/SP), BERNARDO BRÊTAS CALEGARIO (OAB 32186/ES), BERNARDO BRÊTAS CALEGARIO (OAB 32186/ES)
7. Processo 50246573420254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024657-34.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ED CARLOS FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ED CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DUCILENE NUNES DE SOUZA - SP517843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.
8. Processo 00121532520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012153-25.2024.8.26.0002 (processo principal 1016383-30.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Daniele Silva Barros - 1) Disponibilizada nos autos a decisão sigilosa de fls. 88/89. 2) Fls. retro: ciência às partes do resultado do bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como da pesquisa de bens via RENAJUD com inclusão da restrição de transferência, conforme determinado às fls. 88/89, item 2. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR), DUCILENE NUNES DE SOUZA (OAB 517843/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP)