Marcelo Eduardo Da Silva Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10261779320208260224
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026177-93.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Eduardo da Silva Santos - Vistos. Páginas 295/296: Anote-se. O art. 98 do CPC prevê que a assistência judiciária será garantida às pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC dispõe que, em pese a declaração de hipossuficiência, o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. No caso, os documentos trazidos pela parte demonstram que o recolhimento das custas processuais, por ora, não causarão prejuízo ao seu próprio sustento e o de sua família. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária. Sem prejuízo, intime-se o autor para que providencie o recolhimento da taxa judiciária que deixou de recolher no momento da propositura da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO DA SILVA SANTOS (OAB 517889/SP)