Samira Paula Delfino

Processos do Advogado

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2. Processo 00015700420258260565
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001570-04.2025.8.26.0565 (processo principal 1007751-38.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Wanda Radzevicius - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada. - ADV: SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
3. Processo 10102826620258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010282-66.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.K.L.V. - R.J.C. - Vistos. 1) Trata-se de reconvenção oferecida por R.D.J.C. nos autos do processo da ação de divórcio c/c partilha que lhe move A.K.L.V. Pretende o réu-reconvinte, em apertada síntese, a partilha de valores depositados em contas vinculadas do FGTS da autora-reconvinda, devidamente atualizados até a separação de fato do casal, bem como a apuração dos bens móveis que foram retirados do lar comum, "a fim de que se proceda à restituição de metade do valor correspondente ao Reconvindo" (cf. p. 27; sic). É o relatório. Fundamento e decido. Consoante o art. 343, caput, do Código de Processo Civil, "Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". O réu, na reconvenção, formulou apenas pedido de partilha de bens que não foram arrolados pela autora na petição inicial. Dispõe o art. 1.575, caput, do Código Civil que a sentença de separação judicial - e, por identidade de motivos (ubi eadem ratio, ibi eadem jus), também a de divórcio - importa a partilha de bens. Como a partilha de bens é consequência lógica do divórcio, devem ser partilhados todos os bens comuns, de sorte que eventuais bens omitidos na petição inicial podem ser incluídos no monte-partível mediante simples requerimento formulado no bojo da própria contestação, independentemente da propositura de reconvenção. Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a tutela jurisdicional pedida pelo réu pela via reconvencional não é necessária para os fins por ele colimados, impondo-se, por conseguinte, a rejeição liminar da reconvenção, por falta de interesse de agir. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência - Pedido de partilha de bens que pode ser deduzido na contestação - Decretação do divórcio que importa na partilha de bens a exemplo do que sucede, mutatis mutandis, com a separação judicial - Desnecessidade de reconvenção - Preliminar rejeitada. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação proposta pelo marido em face da mulher - Ré que formulou pedido de alimentos e de partilha de bens - Pedido recebido como reconvenção - Improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Ré que não deduziu pedido reconvencional, mas sim pedido contraposto - Equívoco do juízo no recebimento - Irrelevância do não preenchimento dos requisitos da ação reconvencional - Imóvel adquirido pelo varão antes do casamento de forma financiada - Ré que faz jus à meação das parcelas pagas na constância do casamento - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1019517-96.2016.8.26.0071; Relator(a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). "RECONVENÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha de bens formulado na petição inicial. Alargamento do monte partível em contestação. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ação dúplice. Sentença que, sempre que possível, deverá regular as questões vinculadas ao matrimônio, dentre as quais a correta partilha dos bens. Precedentes do STJ. Ratificação dos fundamentos da r. decisão (art. 252 RITJSP). AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2003030-53.2016.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2016; Data de Registro: 06/04/2016). Posto isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, com fundamento no art. 330, caput, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento de custas processuais, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto neste ato concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 27, item "V-e". Deixo, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o autor-reconvindo não chegou a contestar a reconvenção. 2) Manifeste-se a autora sobre a contestação e os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), JOÃO PEDRO FERNANDES SILVA (OAB 502042/SP)
4. Processo 10060541920238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006054-19.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elza Oliveira de Brito - Rosângela Oliveira de Brito Rocha - - Reinilton Oliveira de Brito - - Marcos Oliveira de Brito - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias, suficiente para atendimento da diligência determinada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DALVA MARÇAL DA SILVA (OAB 154205/SP), DALVA MARÇAL DA SILVA (OAB 154205/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP)
5. Processo 00073173520258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007317-35.2025.8.26.0564 (processo principal 1030879-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elenilton Nascimento - Vistos. Valor total do débito em maio/2025, sendo: 1 - R$ 26.862,70 (referente ao principal + honorários) 2 - R$ 537,25 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a executada por CARTA no endereço em que citada nos autos principais para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP)
6. Processo 10060541920238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006054-19.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elza Oliveira de Brito - Rosângela Oliveira de Brito Rocha - - Reinilton Oliveira de Brito - - Marcos Oliveira de Brito - Autos desarquivados pelo prazo de 30 dias. - ADV: DALVA MARÇAL DA SILVA (OAB 154205/SP), DALVA MARÇAL DA SILVA (OAB 154205/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP)
7. Processo 10060541920238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006054-19.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elza Oliveira de Brito - Rosângela Oliveira de Brito Rocha - - Reinilton Oliveira de Brito - - Marcos Oliveira de Brito - Autos desarquivados pelo prazo de 30 dias. - ADV: DALVA MARÇAL DA SILVA (OAB 154205/SP), DALVA MARÇAL DA SILVA (OAB 154205/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP)
8. Processo 00034547920238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003454-79.2023.8.26.0002 (processo principal 1006176-11.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Condomínio Residencial Vida Plena Sabará - Wilmar Rosa Campos e outro - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2 - A parte ré deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, em 15 dias, providencie o requerido Wilmar a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. 3 - Considerando que o requerido Leandro Henrique Campos foi validamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo legal para sua manifestação, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, à réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados) ou digam sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral,considerando que o art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022 permite a realização de audiência por videoconferência,deverá ser informado sobre o interesse e se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência, se designada, será presencial. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Int. - ADV: SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP)