Gabriela Navarro Neto Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 10538120420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053812-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ernani Oliveira Prado - Intimei o autor para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração devidamente assinada, no prazo de 15(quinze) dias. - ADV: GABRIELA NAVARRO NETO NEVES (OAB 518312/SP)
3. Processo 10538562320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053856-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ernani Oliveira Prado - Intimei o autor para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração devidamente assinada, no prazo de 15(quinze) dias. - ADV: GABRIELA NAVARRO NETO NEVES (OAB 518312/SP)
4. Processo 00078967820238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007896-78.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1001926-80.2023.8.26.0361) (processo principal 1001926-80.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Gustavo Faleiros Molari - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente às fls. 189/191, mas nego-lhes provimento, por não observar omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida embargada, sendo que o julgamento de fls. 185/1863 se deu com base nas provas produzidas nos autos, com base nas quais considerou-se a ausência de citação válida do executada nos autos principais. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no que também não servem os embargos declaratórios para o efeito de se obter resultado infringente, modificativo da decisão, no que melhor se amolda a irresignação da parte embargante, pelo teor dos argumentos expostos nos embargos, à interposição de recurso próprio ao órgão ad quem. Observa-se também, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um os seus argumentos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. (STF - RE: 679685 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013). Ante o exposto, ausentes quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada como lançada. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), GABRIELA NAVARRO NETO NEVES (OAB 518312/SP)