Caroline Oliveira Santos Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 10067086920258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006708-69.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roseli Vaz Jorge - - Rosana Vaz Crawley - Vistos. Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro competente para o processamento das ações relativas à sucessão é do juízo do último domicílio do autor da herança. Na certidão de óbito de fls. 164/165 verifica-se que a falecida era domiciliada em endereço que está sob a jurisdição do Foro Regional do Ipiranga. Nessa quadra, o processo deve ser remetido ao Juízo competente para o processamento. Saliento que a competência entre os Foros Regionais é funcional, tendo natureza absoluta, devendo ser reconhecida de ofício. Nesse sentido tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário e valores de planos econômicos vinculados às contas de PIS/PASEP e FGTS Foro do último domicílio do autor da herança Declinação de competência Natureza absolutada competência dentro da Capital Possibilidade de declinação de ofício Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Conflito de competência cível nº 0023062-11.2019.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Fernando Torres, julgado em 30/07/2019 sem grifos no original). Dessa forma, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional do Ipiranga, com nossas homenagens. Int. - ADV: CAROLINE OLIVEIRA SANTOS MACHADO (OAB 518893/SP), CAROLINE OLIVEIRA SANTOS MACHADO (OAB 518893/SP)
3. Processo 10016022920258260197
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001602-29.2025.8.26.0197 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.L.M. - Vistos. Vista ao M.P. Intime-se. - ADV: CAROLINE OLIVEIRA SANTOS MACHADO (OAB 518893/SP)
4. Processo 10067086920258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Caroline Oliveira Santos Machado (OAB 518893/SP) Processo 1006708-69.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Roseli Vaz Jorge, Rosana Vaz Crawley - Vistos. Fls. 34/36: 1- Ciente. 2- Antes de decidir, providencie o cumprimento da decisão de fls. 30/31, em especial o item 2, letra "a", com a demonstração de que consta o correto último domicílio da "de cujus" (fls. 36), no assento do óbito (fls. 10), no prazo ali concedido. Int.