Helder Bernardi Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10031529420258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003152-94.2025.8.26.0347 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clarice Pires de Melo Ferreira - - Juliana de Melo Ferreira - - Tiago Melo Ferreira - - Maria Clara de Melo Ferreira - Vistos. Diante do resultado negativo da diligência via Sisbajud, defiro a gratuidade da justiça. No mais, faculto ao inventariante manifestação em quinze dias sobre o resultado da mencionada diligência. Intime-se. - ADV: HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP)
3. Processo 10048571120178260347
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004857-11.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleice Gari Xavier - Irmandade da Santa Casa de Misericórida de Matão - - Espólio de Rodinaldo Antônio Victure - - Ronaldo Luiz Victure - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Fls. 856/858, ouça-se a embargada. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), LUCIA MARIA ABREU (OAB 94515/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), LUCIA MARIA ABREU (OAB 94515/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP)
4. Processo 10017304420258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001730-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Ramos de Santana - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face de decisão. O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (se a decisão é incompreensível), eliminar contradição (interna, entre os tópicos da decisão, e não contradição com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material. A decisão interlocutória alvo dos embargos não padece de nenhum destes vícios. Com o devido respeito, para modificação de decisão, a sistemática é outra: o recurso manejável é o agravo de instrumento, quando a matéria estiver prevista no art. 1015 do Código de Processo Civil, ou enquadrável nos limites estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de precedente qualificado (Tema 988). Nos casos de decisão proferida antes da sentença que não se enquadrar nas hipóteses para o agravo de instrumento, a via será o recurso de apelação, em conformidade com o §1º do art. 1009 do mesmo Código. Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Int. - ADV: FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), DANIEL PENEDO (OAB 388467/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP)
5. Processo 10032120420248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003212-04.2024.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.D.G.B. - A.V.B. - Intimem-se as partes de que foi designado o dia 11/08/2025, às 09h40min, para realização de perícia com o Dr. Marcelo Furtado Barsam, devendo comparecer no Fórum de Matão, localizado à Rua Leandro Bocchi, 560, Matão-SP, CEP 15991-152, na data e horário designados pelo perito, munidos de documento de identificação com foto e exames referentes ao caso tratado nos autos. - ADV: PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP)
6. Processo 10032120420248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003212-04.2024.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.D.G.B. - A.V.B. - Ficam as partes intimadas, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na perícia acima designada. - ADV: PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP)
7. Processo 00019838920258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001983-89.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001021-88.2021.8.26.0347) (processo principal 1001021-88.2021.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda - Andreia Cristina Cirilo Deodata - Vistos. Preliminarmente, destaca-se que o cumprimento de sentença tramitará sob a numeração 0001983-89.2025.8.26.0347, atentando-se os causídicos que as petições intermediárias eventualmente protocolizadas deverão ser direcionadas a estes autos. Na forma do art. 509, § 2º, e do art. 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a(o) executada(o), pela imprensa, para, querendo, efetuar voluntariamente o pagamento do débito lançado pela(o) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e penhora (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Decurso o prazo para pagamento sem quitação voluntária, iniciar-se-á, sucessivamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente a(o) executada(o), nos próprios autos, sua impugnação, cuja peça de defesa deverá restringir-se às matérias elencadas no art. 525, da Lei Adjetiva. Oportunamente, intime-se a(o) exequente para manifestação. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP)
8. Processo 10638180620248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063818-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sociedade Matonense de Benemerëncia - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERÊNCIA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP E DA PREGOEIRA DO SETOR DE LICITAÇÕES DA MESMA MUNICIPALIDADE, COM O OBJETIVO DE ANULAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE DISTÂNCIA ESTABELECIDO NO EDITAL. A LIMINAR FOI PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER O CERTAME, E A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO PROCESSO LICITATÓRIO. O FEITO FOI SUBMETIDO AO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE VENCEDORA EM CERTAME PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DISTÂNCIA ENTRE SUA SEDE E A UNIDADE CONTRATANTE ULTRAPASSARIA O RAIO DE 70 KM, MESMO SEM PREVISÃO EDITALÍCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO POR ESSE MOTIVO, ALÉM DE TER SIDO COMPROVADO QUE A DISTÂNCIA EFETIVA ERA INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AOS TERMOS DO EDITAL, QUE FUNCIONA COMO A “LEI INTERNA” DO CERTAME, NÃO PODENDO CRIAR CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.O ITEM 2 DO EDITAL APENAS IMPÕE À EMPRESA CONTRATADA, LOCALIZADA A MAIS DE 70 KM DA UNIDADE DE SAÚDE, A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O TRANSPORTE DOS PACIENTES, SEM PREVER A DESCLASSIFICAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM ALEGADA DISTÂNCIA SUPERIOR A 70 KM CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA AMPLA COMPETITIVIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE A IMPETRANTE COMPROVOU, COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE SE ENCONTRA DENTRO DO RAIO ESTABELECIDO.A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO BASEOU-SE EM CRITÉRIOS ECONÔMICOS E LOGÍSTICOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL, COMO CUSTO COM COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO, O QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES.A EXCLUSÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA COMPROMETE A ECONOMICIDADE DO CERTAME E PODE OCASIONAR PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, REFORÇANDO A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DESCLASSIFICAR LICITANTE COM BASE EM CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.A EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÁXIMA ENTRE A UNIDADE CONTRATANTE E A EMPRESA PARTICIPANTE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM OS TERMOS DO EDITAL, QUE PODE PREVER APENAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SEM RESTRINGIR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME.A EXCLUSÃO DE LICITANTE QUE APRESENTOU A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, COM BASE EM ERRO DE FATO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NORMATIVO, COMPROMETE A LEGALIDADE, A ECONOMICIDADE E A COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Busnardi Fernandes (OAB: 356676/SP) - Helder Bernardi Neto (OAB: 518911/SP) - 1º andar