Amanda Thais Da Silva Brandao

Processos do Advogado

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2. Processo 10439665620248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043966-56.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Silviano Brandão Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Aguarde-se a devolução dos autos do E.Colégio Recursal. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP)
3. Processo 22072084620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2207208-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 7007543-72.2006.8.26.0050; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Amanda Thais da Silva Brandao; Paciente: Cleber Ferreira Cardoso; Advogada: Amanda Thais da Silva Brandao (OAB: 519032/SP)
4. Processo 22072084620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2207208-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Amanda Thais da Silva Brandao - Paciente: Cleber Ferreira Cardoso - HABEAS CORPUS nº 2207208-46.2025.8.26.0000 Impetrante(s): Amanda Thais da Silva Brandão Paciente: Cleber Ferreira Cardoso Origem: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Amanda Thais da Silva Brandão, em favor de CLEBER FERREIRA CARDOSO, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 0010611-76.2023.8.26.0496, por ato do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba. Aduz, em síntese, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade, mas, diante do cálculo de pena homologado nos autos, preencheu os requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, em 24 de novembro de 2023. Além disso, já estão nos autos: laudo criminológico; atestado de conduta carcerária favorável e manifestação do Ministério Público, requerendo a atualização do cálculo e boletim informativo. Todavia, o d. juízo de origem não decidiu acerca do pleito defensivo. Assevera que há excesso de prazo, que se materializa não apenas no atraso processual, mas no cerceamento da liberdade do paciente. Aponta que o Parquet, apesar de ter acesso aos autos e nele já constar os documentos acima elencados, se limitou a requerê-los novamente, com o fim de postergar o julgamento do livramento condicional. Postula, em sede liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional em favor do paciente ou a determinação para que o d. juízo de piso o faça de forma imediata (fls. 01/06). Observa-se que a análise liminar emhabeas corpusé excepcional, razão pela qual está reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. A despeito de toda a argumentação contida na inicial, faltam elementos para a concessão da medida liminar. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do paciente. Essa constatação, todavia, não pode ser extraída do teor da inicial, vez que a partir da prova apresentada não é possível concluir, de maneira irretorquível, pela existência de um ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de uma análise mais cautelosa a ser realizada pelo órgão colegiado após a vinda das informações da autoridade indigitada coatora. Não há, pois, qualquer demonstração de irregularidade a ser verificada de plano. Assim, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro a liminar pleiteada e reserva-se à Col. Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Processe-se o presentewrit e notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 horas; em seguida, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 04 de julho de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Amanda Thais da Silva Brandao (OAB: 519032/SP) - 10º Andar
5. Processo 70075437220068260050
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7007543-72.2006.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Cleber Ferreira Cardoso - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Cleber Ferreira Cardoso, CPF: 281.288.738-90, MTR: 390.615-3, RG: 23.208.580 - 8, RGC: 23208580, RJI: 170137307-20, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III, a partir de 25/12/2025. - ADV: AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP)
6. Processo 22072084620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2207208-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI ARROYO; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena; 7007543-72.2006.8.26.0050; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Amanda Thais da Silva Brandao; Paciente: Cleber Ferreira Cardoso; Advogada: Amanda Thais da Silva Brandao (OAB: 519032/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 70075437220068260050
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7007543-72.2006.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Cleber Ferreira Cardoso - Vistos. Páginas 1720/1731: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa. Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia dos documentos de páginas 1640/1646, 1687/1713 e das decisões proferidas nesta data. Aracatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP)
8. Processo 10008757620258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000875-76.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Rodrigues Santana - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. A sentença reconheceu como indevido o consumo de 60m³ constante na fatura do mês de dezembro, determinando o refaturamento com base na média de consumo. A requerida informou que a média de consumo gira em torno de 29m³, resultando no valor de R$ 478,80. No entanto, observa-se que a fatura do mês de novembro de 2024, correspondente a 36m³, apresenta valor inferior ao indicado para o consumo de 29m³. Diante da aparente inconsistência, intime-se a requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar de forma clara o cálculo realizado, com detalhamento dos critérios utilizados e a explicitação da diferença de valores entre as faturas mencionadas. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP)