Thais Aparecida Pio De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10178586420238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Juliana Colla Mestre (OAB 345996/SP), Thais Aparecida Pio de Souza (OAB 519313/SP) Processo 1017858-64.2023.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Renato Pio de Souza - Vistos. Não há morosidade a ser atribuída a este juízo, tramitando o processo regularmente, segundo a ordem cronológica de feitos. Prematuro é o despejo do Requerido, pois sequer foi citado e, conforme decisão de fls. 59, o despejo liminar não foi deferido ante a manifestação do Requerente de que não efetuaria a caução a que se refere o artigo 59 da Lei nº 8.245/1991 (fls. 57/58). 3. Indefiro pedido de citação do Requerido via WhatsApp, tendo em vista que tal modalidade de citação depende de regulamentação. Neste sentido, inclusive: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico (Whatsapp). Medida que não encontra respaldo legal. Artigo 246 do CPC que não se aplica às comunicações efetivas por aplicativos de mensagens. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio TJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2089465-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) 4. Custas do Oficial de Justiça recolhidas às fls. 79/80. Expeça-se mandado de citação ao endereço indicado às fls. 115, tendo em vista constar no AR de fls. 71 o CEP equivocado. Int.