Eugenio Pacceli De Morais Bomtempo

Processos do Advogado

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2. Processo 00292396920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029239-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1175964-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leandro Pinheiro Gonçalves - Vistos. 1. Tendo em vista a inclusão do inciso IV no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 promovida pela Lei n° 17.785/2023 e considerando o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) da Presidência deste E.TJSP, o qual asseverou que ''as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024'', recolha o exequente, em quinze dias e sob pena de extinção, a taxa judiciária correspondente. No mesmo prazo, com fulcro no novo §13º do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, também incluído pela Lei n° 17.785/2023, deverá incorporar em sua planilha de cálculo o valor que trata o parágrafo anterior, isto é, a taxa judiciária recolhida. 2. Sem prejuízo, necessário que a parte exequente realize a juntada da plhanilha atualizada do débito. 3. Cumprido o presente comando judicial ou na inércia, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB 178193/SP), EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO (OAB 19465/DF), EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO (OAB 520832/SP), MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP)
3. Processo 10046857220248260299
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004685-72.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Sérgio Joaquim Gomes - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, EXTINGO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, com a publicação, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO (OAB 520832/SP), SINIVALDO AGUIAR MACIEL (OAB 383659/SP), MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 3558/DF)