Glaucus Cerqueira Barreto

Processos do Advogado

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2. Processo 00007902820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000790-28.2025.8.26.0577 (processo principal 1028995-94.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Eliana de Siqueira Bretas e outro - Certifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação do Município. Certifico, ainda, pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: ( X ) Reiteração: Manifeste-se o Município, em 05 dias, sobre o mandado de intimação devolvido negativo. Fls.48 - ADV: JOAO CLAUDIO FARIA MACHADO (OAB 302063/SP), GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO (OAB 520843/SP)
3. Processo 10197704520218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1019770-45.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jose Marcio da Silva Andrade - Apelado: Município de São José dos Campos - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) (Defensor Público) - Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 520843/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10019879820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001987-98.2025.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos Certidão retro: Manifeste-se a Municipalidade em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO (OAB 520843/SP)
5. Processo 10383269020248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038326-90.2024.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Tecsat Video Ltda - Vistos. Fls. 138/141: Manifeste-se a requerida, no prazo de dez dias. Int. - ADV: GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO (OAB 520843/SP), SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 326887/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 218195/SP)
6. Processo 10100158920248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010015-89.2024.8.26.0577 - Usucapião - Reivindicação - Andrea Pereira da Silva da Rocha - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos e outros - Vistos. 1- Determino ao(à) autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: Inclusão no cadastro de partes os Confrontantes de fato indicados as fls.123 (COMUNICADO CG Nº 131/2021CPA Nº 2020/00014362). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2- Após, expeçam-se mandados de citação para Evelin e Cauê. - ADV: TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA (OAB 220972/SP), GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO (OAB 520843/SP)
7. Processo 23780387920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2378038-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Paulo Sérgio Capeletti - Agravado: Macro Excel MG Incorporações Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Robson da Silva Marques (OAB: 130254/SP) - Joana D'arc de Castro (OAB: 91709/SP) - Fernando de Angelis Gomes (OAB: 213682/SP) - Adriana de Oliveira Santos Velozo (OAB: 115768/SP) - Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 520843/SP) (Procurador) - Luís Fernando da Costa (OAB: 218195/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10014723420238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-34.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Rafael Elias da Silva Faria (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR ERGUIDA EM ÁREA DE RISCO E LOTEAMENTO CLANDESTINO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, EVENTUAL VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E À IMPOSIÇÃO DE DEMOLIÇÃO, COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) VERIFICAR SE O JULGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIOLADA E A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR; E (III) AVALIAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, COM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, E REFUTA EXPRESSAMENTE OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.4. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO COMPROMETE O JULGAMENTO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E SUFICIENTE, COMPOSTO POR DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ELABORADOS PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TENDO O V. ACÓRDÃO INDICADO EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS VIOLADOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 267/2003 E 428/2010, BEM COMO FUNDAMENTADO A IMPOSIÇÃO DA DEMOLIÇÃO DA OBRA.6. A ARGUMENTAÇÃO SOBRE POSSE PRECÁRIA E VULNERABILIDADE SOCIAL FOI ENFRENTADA, COM DESTAQUE À INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DE OBRA IRREGULAR E À PREVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ALTERNATIVAS, COMO O PROGRAMA DE AUXÍLIO-MORADIA EMERGENCIAL.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM SÃO VIA PRÓPRIA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 30, VIII, E 182, §2º; CPC, ART. 1.022; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 267/2003, ARTS. 197, 198, 201 E 203; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 428/2010, ART. 121, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 90/659; STJ, SÚMULA 98; STJ, RSTJ 109/365; RSTJ 114/351; RT 527/240. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Ribeiro Souza (OAB: 392770/SP) - Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 520843/SP) (Procurador) - 1º andar