Pedro Henrique Escobar Vinheiros

Processos do Advogado

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2. Processo 10066379420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006637-94.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1022246-54.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Jivaldo Piedade da Silva - Paulo Rogerio Aparecida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada às fls. 56/58. Requer, em suma, a reconsideração do decidido com o desbloqueio do veículo. Recebo os embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado e reexame de prova (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010). Também não se prestam ao inconformismo das partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 888102 / SP, Relator(a), Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 20/10/2010). O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1805898/MS (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, 04/05/2022), decidiu que viola os artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil julgamento que, em embargos de declaração, revê decisão anterior, sem a existência de verdadeira omissão. No mais, a simplicidade dos juizados exige decisões suficientemente fundamentadas. Não se exige fundamentação exauriente ou que o juiz rebata todos os argumentos das partes. Nesse ponto, observo o Enunciado 47 da ENFAM: "O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais." Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ BERBER MUNHOZ (OAB 60656/SP), PEDRO HENRIQUE ESCOBAR VINHEIROS (OAB 520972/SP)
3. Processo 08042956120258190068
   Tribunal: TJRJ | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo: 0804295-61.2025.8.19.0068 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TAIS LUCIANA CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: OSTRA CAR LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por TAIS LUCIANA CARVALHO TEIXEIRA em face de OSTRA CAR LTDA, conforme os termos da petição inicial. O exequente fundamenta a pretensão executiva no título executivo constante do Id 190160182. Por meio do despacho de Id 190234513, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que o exequente sanasse vícios formais do título apresentado. De início, cumpre destacar que o contrato de Id 190160182 não possui força executiva, uma vez que não foi assinado pelo devedor nem por duas testemunhas, tampouco possui assinatura digital certificada nos moldes da ICP-Brasil, conforme exigido pelo art. 784, III e §4º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo concedido, o exequente não atendeu à determinação de emenda à inicial. Ao contrário, requereu a conversão do feito em ação monitória, o que configura tentativa de aditamento incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Com efeito, a ação monitória segue procedimento especial previsto no art. 700 do CPC, incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 08 do FONAJE: “Não se admite, no sistema dos Juizados Especiais, o ajuizamento de ações submetidas a procedimentos especiais.” Diante disso, indefiro o pedido de conversão da ação executiva em ação monitória. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz deve indeferir a petição inicial quando o autor, devidamente intimado, não cumpre a determinação de emenda. Assim, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 17 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
4. Processo 10209809520248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020980-95.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.A.R. - - M.L.A.R. - R.R.S. - Vistos. Ante o certificado (fl. 202), indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Providencie a parte requerida o pagamento dos honorários periciais (fl. 186). Após, publicação tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DANA VIDAL COSTA (OAB 475183/SP), PEDRO HENRIQUE ESCOBAR VINHEIROS (OAB 520972/SP), PEDRO HENRIQUE ESCOBAR VINHEIROS (OAB 520972/SP), EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP), DANA VIDAL COSTA (OAB 475183/SP), TACIANA NUNES DOS SANTOS ALVES (OAB 382903/SP)
5. Processo 10209809520248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020980-95.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.A.R. - - M.L.A.R. - R.R.S. - Vistos. Ante o certificado (fl. 202), indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Providencie a parte requerida o pagamento dos honorários periciais (fl. 186). Após, publicação tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DANA VIDAL COSTA (OAB 475183/SP), PEDRO HENRIQUE ESCOBAR VINHEIROS (OAB 520972/SP), PEDRO HENRIQUE ESCOBAR VINHEIROS (OAB 520972/SP), EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP), DANA VIDAL COSTA (OAB 475183/SP), TACIANA NUNES DOS SANTOS ALVES (OAB 382903/SP)
6. Processo 10066379420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006637-94.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1022246-54.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Jivaldo Piedade da Silva - Paulo Rogerio Aparecida - Vistos. Fls. 48/52: Indefiro o quanto requerido, visto que o débito não foi satisfeito. Pontuo que a manutenção da constrição sobre os bens tem o objetivo de "forçar" a satisfação do débito e fundamenta-se no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. Caso haja interesse no desbloqueio dos veículos, deverá a parte executada proceder ao pagamento integral do débito. Tornem os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: JOSE LUIZ BERBER MUNHOZ (OAB 60656/SP), PEDRO HENRIQUE ESCOBAR VINHEIROS (OAB 520972/SP)
7. Processo 10095094820258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009509-48.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.A.G. - S.S.S.G. - Manifeste-se a parte requerente acerca da juntada retro, bem como quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita. - ADV: WALDIR DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 387412/SP), PEDRO HENRIQUE ESCOBAR VINHEIROS (OAB 520972/SP)
8. Processo 10095094820258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009509-48.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.A.G. - S.S.S.G. - Manifeste-se a parte requerente acerca da juntada retro, bem como quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita. - ADV: WALDIR DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 387412/SP), PEDRO HENRIQUE ESCOBAR VINHEIROS (OAB 520972/SP)