Alex Junior Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10045015720258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004501-57.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Gabriela Cardoso - Vistos. Fls. 155: Expeça-se carta precatória de citação e intimação da empresa requerida, na pessoa de seus representantes legais, nos endereço indicados. Fica a parte interessada intimada, na pessoa de seu(s) advogado(s), que após a expedição deverá providenciar a materialização e encaminhamento, comprovando-se nos autos em dez dias. Ressalvo que, nos Juizados Especiais, é vedada a citação por edital, conforme expressa disposição do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: ALEX JUNIOR FERREIRA (OAB 521514/SP)
3. Processo 10045015720258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004501-57.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Gabriela Cardoso - Vistos. Fls. 58/150: A autora alega o encerramento das atividades presenciais da empresa ré, a existência de diversas execuções em andamento sem pagamento, e a tentativa de ocultação patrimonial por meio de operações virtuais, o que, segundo sustenta, justificaria a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, verifica-se que em inúmeras outros feitos em tramite neste juízo foram esgotadas as diligências necessárias para localização de bens ou de endereço válido dos requeridos. Ademais, conforme destacado pela própria parte autora,a repetição de tentativas infrutíferas de constrição de bens em diversos processos evidencia a necessidade de racionalização dos atos processuais, masnão supre a obrigação da parte de indicar elementos mínimos que viabilizem o prosseguimento do feito. Diante do exposto,INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eINTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço válido e atualizado da requerida, porquanto cabe a autora essa diligência, já que o ônus da apresentação do nome, qualificação e endereço da parte requerida, é seu, conforme consta no artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEX JUNIOR FERREIRA (OAB 521514/SP)
4. Processo 10045015720258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004501-57.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Gabriela Cardoso - Vistos. Fls. 48/50: Indefiro o pedido constante do item 'a', uma vez que a parte indicada não integra a relação processual, tampouco há nos autos qualquer prova de que tenha participado do negócio jurídico celebrado entre as partes. Também indefiro o pedido de nova citação e intimação da requerida por meio de seu domicílio eletrônico, tendo em vista que a tentativa anterior restou infrutífera, conforme se verifica às fls. 39/40. Extraia-se certidão juntada às fls. 126 nos autos 0006662-28.2023.8.26.0566 onde a executada também é demandada, dando-se ciência à exequente, devendo indicar em trinta o endereço válido da parte requerida, sob pena de extinção. Int. - ADV: ALEX JUNIOR FERREIRA (OAB 521514/SP)
5. Processo 10045015720258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004501-57.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Gabriela Cardoso - Vistas dos autos ao autor para: (X) Fls. 53: Ciência ao exequente - ADV: ALEX JUNIOR FERREIRA (OAB 521514/SP)
6. Processo 10046315120258260597
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004631-51.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa Caetano dos Santos - Vistos. Por ser o polo passivo composto por autarquia federal - INSS - a competência para julgamento da presente causa é da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Cumpre destacar ser limitada a competência da Justiça Estadual apenas a causas previdenciárias (art. 109, §3º, da CF), devendo nos demais casos ser o feito remetido ao Juízo competente. Portanto, nos termos do art. 109, §2º, da CF, remetam-se os autos à Justiça Federal de Ribeirão Preto. Int. - ADV: ALEX JUNIOR FERREIRA (OAB 521514/SP)