Desirée Galeotti Londucci

Processos do Advogado

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2. Processo 10001109020258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000110-90.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Setuko Aoki Santarosa - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Silvia Setuko Aoky Santarosa opõe embargos de declaração em face da sentença deste juízo alegando, em resumo, que houve má-fé por parte das requeridas/embargadas, o que torna obrigatória a restituição em dobro dos valores reconhecidamente cobrados e pagos a maior durante a execução do contrato. Passo a apreciar. De plano importa observar que o recurso manejado não se presta ao reexame da matéria de mérito. Esta razão, por si só, é suficiente para o não acolhimento do recurso. Bem assim noto que o juízo não anulou a cláusula que prevê oreajuste, mas sim os índices aplicados em desacordo com as normas vigentes. Por esta razão ordenou-se a devolução simplesdo indébito, o que permanece na íntegra Nego acolhimento ao recurso. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ROMEU LONDUCCI GALEOTTI (OAB 456908/SP), DESIRÉE GALEOTTI LONDUCCI (OAB 521584/SP)