Manassés Moulaz Viana

Processos do Advogado

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2. Processo 10000736020258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000073-60.2025.8.26.0201 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Motoppar Indústria e Comércio de Automatizadores Ltda. - Mey - Industria de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Eurocamp Securitizadora S/A - Vistos. MEY - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA opôs Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 221, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a pessoa jurídica não teria apresentado documentos hábeis para comprovar sua hipossuficiência. A Embargante alegou que apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência às fls. 191/199, e que a decisão embargada incorreu em erro material e omissão por não ter analisado tais documentos. Subsidiariamente, requereu a intimação para complementar a documentação. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do CPC. Revendo os termos da decisão embargada, é caso de, excepcionalmente, conferir efeitos infringente para reanalisar a concessão do benefício da justiça gratuita. A análise dos documentos de fls. 191/199 revela que a empresa possui diversas dívidas e apontamentos em seu nome, conforme o "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" do Banco Central do Brasil e o relatório de "Restrição Silver PJ". O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) referente ao período de 04/2024 a 04/2024, em nome de MEY - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 13.992.386, demonstra: Total de R$ 852.125,83 em dia e R$ 685.677,81 em dívidas vencidas. No Banco Bradesco S.A., a empresa possui R$ 600.226,19 em dia e R$ 325.940,32 em dívidas vencidas, incluindo R$ 56.375,29 em conta garantida vencida. No Banco Santander (Brasil) S.A., há R$ 199.056,90 em dia e R$ 5.344,82 em dívidas vencidas, referente a empréstimos e capital de giro. Na Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, a empresa possui R$ 30,18 em dia e R$ 61,94 em dívidas vencidas, além de R$ 5.107,88 em limites de crédito. Na Cooperativa de Crédito Credicitrus, há R$ 52.812,56 em dia e R$ 354.330,73 em dívidas vencidas, incluindo adiantamentos a depositantes, cheque especial, capital de giro e desconto de duplicatas. O relatório também indica um limite de crédito de R$ 25.000,00 no Banco Cooperativo Sicoob S.A. - Banco Sicoob. Adicionalmente, o relatório "Restrição Silver PJ" da "SMART Consultas Inteligentes", emitido em 09/05/2025, aponta a seguinte situação financeira para a MEY INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 13.992.386/0001-07): Pefin: R$ 0,00. Refin: R$ 694.752,56 (99 ocorrências, com primeira ocorrência em 04/2023 e última em 04/2024). Pendências Vencidas: R$ 0,00. Protesto: R$ 90.102,14 (45 ocorrências, com primeira em 09/2023 e última em 04/2024). CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos): R$ 0,00 (8 ocorrências, última em 03/2024). Totalizador: R$ 784.854,70. Diante do exposto, os documentos anexados às fls. 191/199 corroboram a hipossuficiência alegada. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas é possível, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua existência. Assim, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, com fundamento nos documentos apresentados, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à MEY - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Os demais termos da decisão de fl. 221 permanecem inalterados. Intime-se. - ADV: MANASSÉS MOULAZ VIANA (OAB 521887/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP), MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU (OAB 154948/SP)
3. Processo 10255453320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025545-33.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Eurocamp Securitizadora S/A - Autos no aguardo da juntada das custas de diligência do Oficial de Justiça. - ADV: MANASSÉS MOULAZ VIANA (OAB 521887/SP)
4. Processo 10031599220258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003159-92.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.B. - Vistos. Fls. 40/41: ante o novo endereço informado e a proximidade da audiência, expeça-se mandado para cumprimento em regime de urgência. Int. - ADV: MANASSÉS MOULAZ VIANA (OAB 521887/SP)
5. Processo 15010045820258260604
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501004-58.2025.8.26.0604 - Inquérito Policial - Receptação - IGOR SANTANA INOCENCIO - Vistos. Diante da possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, providencie a juntada de folha de antecedentes atualizada em nome do indiciado. Após, remeta-se o presente ao Ministério Público para as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: MANASSÉS MOULAZ VIANA (OAB 521887/SP)
6. Processo 00108781720255150114
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 4d8ea91. Intimado(s) / Citado(s) - G.C.E.S.L.M.
7. Processo 00108781720255150114
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 4d8ea91. Intimado(s) / Citado(s) - P. - G.C.L. - A.M.M.L.
8. Processo 15003321920238260152
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500332-19.2023.8.26.0152 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO AUGUSTO FERNANDES ZUPO - - GIOVANA FANIA FERNANDES BARBOSA - - BRUNO DE OLIVEIRA - - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - - MARCOS APARECIDO MODESTO - - DANILO MOREIRA - - ANDERSON SANTOS DE SOUSA - - WESLEY ALMEIDA DA COSTA SOUZA - - EDSON PEREIRA DA SILVA e outro - Ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. - ADV: SOLANGELA MARINS PIERANI (OAB 394151/SP), MANASSÉS MOULAZ VIANA (OAB 521887/SP), REINALDO APARECIDO FERREIRA PINHEIRO (OAB 483675/SP), EDUARDO LOESCH JORGE (OAB 120494/SP), JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO (OAB 321988/SP), RAMIRO NASCIMENTO DE FREITAS (OAB 321234/SP), PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 321514/SP)