Luciana Gomes Marcinari Kolonovits

Processos do Advogado

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2. Processo 10017209620248260275
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001720-96.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ana Antonia Diniz - Decido. 2 Afasto a preliminar da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio, o qual precede o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8213/1991, suscitada pela Autarquia. Como deflui de entendimento jurisprudencial de há muito consolidado, o direito aos proventos previdenciários de trato sucessivo é imprescritível. A prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio contado da data em que o requerimento foi formulado na via administrativa ou, se a parcela tiver sido desde logo pleiteada judicialmente, do ajuizamento da ação. 3 Superadas as questões preliminares, passo a sanear o feito. Partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades processuais. Dou o feito por saneado. 4 - Defiro a produção de prova oral. Destaco como ponto controvertido: preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários para o recebimento do benefício de pensão por morte (dependência econômica do falecido, diante da fruição de benefício assistencial pelo falecido na época do óbito, suposto retorno ao labor rural). 5 - Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de Julho de 2025, às 14h50min, de forma presencial. 5.1 - Ressalto que as partes deverão comparecer ao fórum, juntamente com as suas testemunhas. 5.2 Intime-se a parte autora para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 15 dias; sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC); caso tenha interesse na alteração do rol contido nas fls. 176/177 5.3 - Saliento que a intimação das testemunhas arroladas deverá observar as diretrizes no art. 455, do CPC, cabendo ao(à) advogado(a) das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, bem como em relação à autora (independente de intimação por Oficial de Justiça), para comparecimento à audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Testemunhas não arroladas no prazo legal não serão ouvidas: Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. 5.4 - Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451, do CPC/2015. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOMES MARCINARI KOLONOVITS (OAB 521990/SP)
3. Processo 10009763820238260275
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000976-38.2023.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Aguinaldo Irineu Fernandes Armelin - Prefeitura Municipal de Riversul e outro - Ciência ao impetrante sobre documentos colecionados aos autos. - ADV: LUCIANA GOMES MARCINARI KOLONOVITS (OAB 521990/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), LUIS URBANO SILVA NOGUEIRA (OAB 184419/SP)
4. Processo 15000087720258260275
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500008-77.2025.8.26.0275 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Patrícia Martins - - Prefeitura Municipal de Riversul - Vistos. 1 Fls. 59/77: Diante da informação de alta médica da paciente Juliana, intime-se o ente municipal para elaboração de plano terapêutico. Prazo de 30 dias. 2 - Após, vista ao Ministério Público e, por último, tornem os autos conclusos para sentença. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOMES MARCINARI KOLONOVITS (OAB 521990/SP), ELIANA CRISTINA FABRI SANDOVAL (OAB 159622/SP)
5. Processo 10001780920258260275
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000178-09.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - João Benedito Nazareth - Ciência às partes, Perícia Médica reagendada para o dia 15/07/2025 - ADV: LUCIANA GOMES MARCINARI KOLONOVITS (OAB 521990/SP)
6. Processo 10017800620238260275
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001780-06.2023.8.26.0275 - Ação Civil Pública - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - Prefeitura Municipal de Riversul - - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Riversul e outro - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: LUCIANA GOMES MARCINARI KOLONOVITS (OAB 521990/SP), LUCIANA GOMES MARCINARI KOLONOVITS (OAB 521990/SP), PETER VILELA DE MOURA (OAB 333124/SP)
7. Processo 10001780920258260275
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000178-09.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - João Benedito Nazareth - Ciência as partes, Perícia Médica reagendada para o dia 17/07/2025 às 15:45 hs. - ADV: LUCIANA GOMES MARCINARI KOLONOVITS (OAB 521990/SP)
8. Processo 10005401120258260275
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000540-11.2025.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helio Vicente de Alvarenga - Vistos. Ação de indenização por danos morais. Deliberação: Da gratuidade processual. Considerando o(s) documento(s) de fls. 421/424 DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à(o) autor(a), sem prejuízo do disposto no artigo 100 do CPC. Anote-se. Do procedimento. I - Verifico dos autos que a questão de mérito é unicamente de direito. Em casos desta natureza, a experiência tem demonstrado que a audiência de tentativa de conciliação, via de regra, resulta infrutífera, motivando tão somente o congestionando da pauta. Face disso, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, fica suprimida a audiência prévia de conciliação. II- CITE-SE o(a) requerido(a) com as advertências legais, para resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 18, § 1º, da Lei 9099/95 e art. 344, CPC), bem como para que, havendo interesse pela composição, oferte eventual proposta no mesmo prazo. III-Com a juntada da contestação, intime-se para a réplica, com prazo de 10 dias. IV- Caso necessário, oportunamente poderá ser determinada dilação probatória. V- Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Int. - ADV: LUCIANA GOMES MARCINARI KOLONOVITS (OAB 521990/SP)