Bruno Borges Viana

Processos do Advogado

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2. Processo 10000146920238260354
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000014-69.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Strapet Embalagens Ltda - Excelia Consultoria Ltda. - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Spice Indústria Química Ltda. - - Europackne Nordeste Ind Com Produtos Termoplásticos Ltda - - Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de Embalagens Flexiveis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Rohm And Haas Química Ltda. - - Maggioni Advogados Associados S.S - - Marcela Cavalca Ferreira Marins - - Felifer Embalagens Ind e Com Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - A.d. Amaral Representações Comerciais Ltda - - Nutriamidos Derivados de Mandioca Ltda. - - Marcelo Jose Duarte - - Juliana Galdino Alamino - - Iox Securitizadora S/A - - Ronan Pagnani Trujillo - - Mariane Teodoro Salles - - Maggioni Advogados Associados S.S - - Paulo da Silva Alves Junior - - Restore Advisory Intermediações Ltda - - Restore Advisory Intermediações Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025, às fls. 934/973 do incidente processual nº 0000041-69.2023.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: ANA CAROLINA PAIE DA FONTE (OAB 264340/SP), RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB 313182/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB 321163/SP), MARCELA CAVALCA FERREIRA MARINS (OAB 257697/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP), RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB 65740/PR), JULIANA GALDINO ALAMINO (OAB 405981/SP), THAIS SAMARA DE SOUZA SANTOS VIEIRA (OAB 429965/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), MARCO ANTONIO DE FREITAS PIRES (OAB 148555/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), MARCO ANTONIO DE FREITAS PIRES (OAB 148555/SP), DANTE BELCHIOR ANTUNES (OAB 194993/SP)
3. Processo 21480860520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2148086-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Strapet Embalagens Ltda. - Agravado: O Juizo - Interessado: Excelia Gestao e Negocios Ltda - Administradora Judicial - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Município de Sorocaba - Interessado: Município de Salto - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Litisconsorte: Spice Indústria Química Ltda. - Interessado: Europackne Nordeste Indústria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda. - Interessado: Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de Embalagens Flexíveis Ltda - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Rohm And Haas Química Ltda. - Interessada: Marcela Cavalca Ferreira Marins - Interessado: Felifer Embalagens Ind e Com Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: A.d. Amaral Representações Comerciais Ltda - Interessado: Nutriamidos Derivados de Mandioca Ltda. - Interessado: Marcelo Jose Duarte - Interessada: Juliana Galdino Alamino - Interessado: Oxss Fomento Mercantil Eireli - Interessado: Ronan Pagnani Trujillo - Interessada: Mariane Teodoro Salles - Interessado: Paulo da Silva Alves Junior - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Visto. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB: 285743/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP) - Sandra Conceição de Oliveira (OAB: 235916/SP) - Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Luis Armando Silva Maggioni (OAB: 322674/SP) - Marcela Cavalca Ferreira Marins (OAB: 257697/SP) - Dante Belchior Antunes (OAB: 194993/SP) - Persio Vinicius Antunes (OAB: 192292/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Otto de Carvalho (OAB: 347582/SP) - Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) - Bruno Borges Viana (OAB: 522369/SP) - Thais Samara de Souza Santos Vieira (OAB: 429965/SP) - Juliana Galdino Alamino (OAB: 405981/SP) - Gabriel Rangel Santana (OAB: 306023/SP) - Ronan Pagnani Trujillo (OAB: 313182/SP) - Ana Carolina Paie da Fonte (OAB: 264340/SP) - Paulo da Silva Alves Junior (OAB: 321163/SP) - Rúbia Cigalla (OAB: 213800/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar
4. Processo 00051786520258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005178-65.2025.8.26.0482 (processo principal 1003384-26.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Karoline Carminato e Silva - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP), BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP)
5. Processo 00522564220228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0052256-42.2022.8.26.0100 (processo principal 1104006-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Elias Antonio Kulaif - Banco Santander S.a - Castanheira Costa Sociedade Individual de Advocacia - 1.- Fls. 718/725: Não há falar em rejeição do seguro garantia, posto que o Egrégio Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de o executado garantir o juízo dessa forma, nos termos do que foi determinado no v. Acórdão copiado a fls. 742/752 (Agravo de Instrumento nº 2067141-65.2024.8.26.0000). Nesse panorama; concedo ao executado o prazo de 15 dias para que apresente novo contrato de seguro garantia, observada também a memória de cálculo de fls. 725, pena de ser efetivada penhora. Anoto, por oportuno, não ter ainda vindo para os autos notícia de julgamento do recurso de agravo contra o despacho denegatório do recurso especial; ao qual a lei não atribuiu efeito suspensivo. 2.- Fls. 726/737: Não há falar em suspensão do feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento de autos nº 2139459-80.2023.8.26.0000, haja vista o v. Acórdão copiado a fls. 769/772, que negou provimento ao Recurso Especial respectivo. Tampouco em relação ao agravo de instrumento nº 2167158-46.2023.8.26.0000, cujo agravo em recurso especial foi julgado, como se vê de fls. 652/714. Informe o executado o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto nos autos da ação rescisória nº 2343141-59.2023.8.26.0000, bem como do Agravo Contra Despacho Denegatório do Recurso Especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 2067141-65.2024.8.26.0000, que acima referi. 3.- Fls. 757/765 e 766/772: Em primeiro lugar, advirto ao exequente que o sucessivo protocolo de petições sob a rubrica "pedido de liminar" poderá acarretar a aplicação da pena de litigância de má-fé, pela qual o executado tem pelejado tanto. Estas duas petições não contêm pedidos liminares, o que caracteriza deslealdade processual e tumultua o processo. Aliás, ditas petições não têm requerimento, propriamente dito, tendo em conta que a fase de intimação do executado para pagar já está superada. Por outro lado, considerando o número excepcional de recursos interpostos nestes autos e fato de que nem todos estão definitivamente julgados, notadamente a ação rescisória, a alegação de indevido retardamento do feito não procede. Cumpra-se o que acima determinei. Int. - ADV: ANA BEATRIZ ROVERI DE PAULA XAVIER (OAB 92421/PR), BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP), ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 307616/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP)
6. Processo 00042039420248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004203-94.2024.8.26.0347 (processo principal 1002376-70.2020.8.26.0347) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Fábio Pereira Junior - Mck Comercial & Representação Fonográfica Ltda. - - Edirnec Henrique de Azevedo e outro - Recebo a emenda à inicial de fls. 65/71. Cadastre-se o novo requerido. Cite-se, para contestar em 15 dias, sob pena de revelia. Sem prejuízo, diga o autor quanto à certidão negativa de fls.64. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP), JOSÉ ACIR MARCONDES JUNIOR (OAB 69641/PR), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP)
7. Processo 10006072420258260453
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000607-24.2025.8.26.0453 (apensado ao processo 1000564-58.2023.8.26.0453) - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.M.F. - B. - III. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento nos artigos e súmulas mencionados, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: Declarar a inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 413190 (ou nº 9158766), objeto da execução nº 1000564-58.2023.8.26.0453. Consequentemente, declarar prorrogada a Cédula de Crédito Bancário nº 413190 (ou nº 9158766) por 10 (dez) anos, com 02 (dois) anos de carência, nos mesmos termos da decisão proferida na Ação Declaratória nº 1002188-16.2021.8.26.0453. Declarar a nulidade da Execução por Quantia Certa nº 1000564-58.2023.8.26.0453, uma vez que o título executivo perdeu sua exigibilidade com o alongamento da dívida, extinguindo-a com base nos artigos 783 e 803, I, do CPC. Declarar a descaracterização da mora da Embargante desde a data da notificação extrajudicial para prorrogação da dívida (08/07/2021) (fl. 81) Declarar a nulidade da cláusula de vencimento antecipado presente na Cédula de crédito Bancário nº 413190 (ou nº 9158766). Condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa dos Embargos à Execução. Providencie-se a baixa e arquivamento dos autos da execução P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP)
8. Processo 10006133620228260453
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000613-36.2022.8.26.0453 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - R.M.F. - - L.C.F. - - L.C.M.F. - B. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face de BANCO BRADESCO S/A, para HOMOLOGAR a prova produzida nestes autos, consubstanciada nos documentos obtidos por meio da busca e apreensão e já acostados ao processo, por terem atingido o objetivo da presente ação de produção antecipada de provas. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e a complexidade da demanda, especialmente a resistência à exibição da prova. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários caso o advogado do autor tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.I. - ADV: BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP), BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP), JOSÉ ACIR MARCONDES JUNIOR (OAB 69641/PR), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), JOSÉ ACIR MARCONDES JUNIOR (OAB 69641/PR), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP), JOSÉ ACIR MARCONDES JUNIOR (OAB 69641/PR)