Adriana Cardoso Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 15012981520218260681
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501298-15.2021.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edina Costa da Silva Pereira - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada EDINA COSTA DA SILVA PEREIRA objetivando o desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD, com fundamento na impenhorabilidade da verba bloqueada, por se tratar de benefício previdenciário por incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, de natureza alimentar. Aduz a executada que recebe mensalmente o referido benefício do INSS no valor de R$ 1.953,39 (mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativo anexado aos autos (fls. 58/59), tendo ocorrido o bloqueio do montante de R$ 2.241,71, valor este que compromete diretamente sua subsistência. Ressalta, ainda, que, embora a conta bancária atingida pela ordem de bloqueio (junto à instituição PAGSEGURO INTERNET IP S.A. - PagBank) não seja a conta original recebedora do benefício, houve a transferência dos valores oriundos do INSS da conta de origem (Caixa Econômica Federal) para a conta bloqueada, tendo em vista dificuldades operacionais com o cartão bancário, sendo esta a conta atualmente utilizada para fins de movimentação pessoal e despesas de subsistência. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores percebidos a título de salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de caráter alimentar, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do referido dispositivo, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo quando transferidos para outra conta de mesma titularidade, os valores provenientes de benefício previdenciário mantêm sua natureza alimentar, desde que comprovada a origem dos recursos, o que se verifica no presente caso por meio dos extratos e documentos acostados. Além disso, o bloqueio da quantia compromete diretamente a subsistência da executada, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), autorizando, também por esse fundamento, a medida pleiteada. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 2.241,71 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), bloqueado via SISBAJUD, junto à conta da executada de titularidade na instituição PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. (Banco 290), Agência 0001, Conta nº 04211047-8, por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário por incapacidade, com destinação comprovada à manutenção e subsistência da executada. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 522688/SP)
3. Processo 00013526120238260624
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001352-61.2023.8.26.0624 (processo principal 0015368-06.2012.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.C.T.R.E.C.S. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 522688/SP)
4. Processo 00028548020248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002854-80.2024.8.26.0533 (processo principal 1006406-07.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Higor Pires Arantes - Silmara Brito da Silva - - Silmara Brito da Silva - Veículos Me - Sem prejuízo da determinação de fls. 83/84 (ordem reiterada de bloqueio), intime-se as partes para, no prazo simultâneo de 10 dias, manifestarem-se acerca do ofício de fls. 94 e seguintes, inclusive requerendo o que de direito. INt. - ADV: ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 522688/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), HIGOR PIRES ARANTES (OAB 21626/MS)
5. Processo 00028548020248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002854-80.2024.8.26.0533 (processo principal 1006406-07.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Higor Pires Arantes - Silmara Brito da Silva - - Silmara Brito da Silva - Veículos Me - Vistos. Petição de fls. 72/73: defiro em parte. Providencie-se a inclusão das executadas nos cadastros de inadimplentes. Expeça-se certidão para fins de protesto. Defiro a ordem de bloqueio pelo prazo máximo de 30 (trinta dias) e com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, além do princípio da efetividade da execução. Ressalto que a repetição sem limite temporal encontra óbice nos parâmetros mencionados. , nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, deste Eg. Tribunal de Justiça e da forma como autorizada pelo CNJ (https://docs.pdpj.jus.br/servicos- negociais/sisbajud/), sendo o prazo máximo de 30 dias. O prazo limitado garante que a execução seja eficaz sem comprometer os direitos do devedor, ao mesmo tempo que respeita o equilíbrio processual. Indefiro a suspensão da CNH da devedora, vez que não noto a existência de indícios de ocultação de patrimônio para cumprir a obrigação. As medidas executivas atípicas não podem ser usadas como regra e sim de modo subsidiário, por decisão fundamentada às especificidades da hipótese concreta. Observo, que a suspensão da CNH tem caráter pessoal e dificilmente resultaria na satisfação da dívida neste caso concreto, o que fere o princípio da utilidade da execução. Int. - ADV: ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 522688/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), HIGOR PIRES ARANTES (OAB 21626/MS)
6. Processo 00028548020248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS), Adriana Cardoso dos Santos (OAB 522688/SP) Processo 0002854-80.2024.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Higor Pires Arantes - Exectda: Silmara Brito da Silva, Silmara Brito da Silva - Veículos Me - Certidão para Fins de Protesto encontra-se disponível para impressão junto ao Sistema SAJ.
7. Processo 00028548020248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Higor Pires Arantes (OAB 21626/MS), Adriana Cardoso dos Santos (OAB 522688/SP) Processo 0002854-80.2024.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Higor Pires Arantes - Exectda: Silmara Brito da Silva, Silmara Brito da Silva - Veículos Me - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca das certidões do Sr. Oficial de Justiça (fls. 65/67), indicando o endereço onde se encontra o veículo ou apresentando outro bem passível de penhora, sob pena de extinção.. Int.