Mardilei Jose Teixeira Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00072278620178260635
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007227-86.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ALESSANDRO PEREIRA DA ROCHA - Vistos. Tendo em vista a citação do réu, revogo a suspensão do processo (art. 366 do CPP), retomando o feito ao seu regular processamento, assim como o curso do prazo prescricional. Proceda a serventia as anotações no histórico de partes, bem como comunique-se ao IIRGD. Fls. 255: defiro a juntada de procuração. Anote-se e regularize-se junto ao sistema informatizado, caso ainda não tenha sido feito, dando acesso aos autos à defesa. Fls. 251/254: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Designo o dia 09 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos para a audiência MISTA visando a propositura de "sursis" processual. Anoto que a intimação do réu reputa-se realizada pela imprensa oficial, nas pessoas dos advogados, que deverão providenciar a comunicação ao seu representado. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: MARDILEI JOSE TEIXEIRA SILVA (OAB 522896/SP), VALDEMAR ASSIS (OAB 314735/SP)
3. Processo 10025484920258260278
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002548-49.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - V.B.M. - Vistos. Fls. 144/146: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade "post mortem". Proceda a serventia à correção no cadastro processual para constar os herdeiros do suposto pai no polo passivo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITEM-SE os requeridos com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Nos termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e nº 188/2020, providencie o advogado a distribuição da Carta Precatória, e posterior comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Mardilei Jose Teixeira Silva OAB 522896/SPAna Claudia do Carmo OAB 488036/SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Dil. e Int. - ADV: MARDILEI JOSE TEIXEIRA SILVA (OAB 522896/SP), ANA CLAUDIA DO CARMO (OAB 488036/SP)
4. Processo 10104192920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1010419-29.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010419-29.2025.8.26.0053; Assunto: Garantias Constitucionais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Endrigo Manoel Aparicio; Advogado: Mardilei Jose Teixeira Silva (OAB: 522896/SP); Advogada: Ana Claudia do Carmo (OAB: 488036/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador)
5. Processo 10104192920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1010419-29.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1010419-29.2025.8.26.0053; Garantias Constitucionais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Endrigo Manoel Aparicio; Advogado: Mardilei Jose Teixeira Silva (OAB: 522896/SP); Advogada: Ana Claudia do Carmo (OAB: 488036/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.