Rodolfo Augusto Andrade

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10173202420258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017320-24.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.A. - - M.R.A. - Vistos. 1. Em que pese o respeito que merece o entendimento aqui adotado pela parte requerente em sua petição inicial, o fato é que a presente ação não reúne as mínimas condições para prosperar. Isto porque em anterior ação envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Proc. nº 1013772-30.2021), já foi proferida sentença em 05.07.2021, perante este mesmo juízo, onde foi homologado acordo de fixação de guarda, regulamentaçã ode visitas e pensão alimentícia referentes ao filhos menores do casal, daí porque a presente ação deve ser extinta por ser a parte autora carecedora do direito de ação na hipótese em virtude da ocorrência de coisa julgada. 2. Assim, frente a todas essas considerações, indefiro a petição inicial da presente ação de guarda e visitas c/c alimentos por ser a parte autora carecedora de interesse de agir, na modalidade necessidade, diante do instituto da coisa julgada, uma vez que já existe título executivo judicial que regulamentou a guarda, visitas e pensão alimentícia em seu favor, com trânsito em julgado e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, incisos I e V c.c. art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 3. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Como se trata de indeferimento liminar da petição inicial, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: RODOLFO AUGUSTO ANDRADE (OAB 523006/SP), RODOLFO AUGUSTO ANDRADE (OAB 523006/SP), AMANDA NUNES DE SÁ ANDRADE (OAB 524922/SP), AMANDA NUNES DE SÁ ANDRADE (OAB 524922/SP)
3. Processo 10170283920258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017028-39.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Teodoro - - Fatima Aparecida Gomes Teodoro - Defiro os beneficios da justiça gratuita, anotando-se. Determino as providencias necessárias, no sentido de que seja oficiado à Prefeitura de Osasco, requisitando informações a respeito de eventuais valores de verbas rescisórias em nome da "de cujus" Andreia Aparecida Teodoro, natural de Osasco/SP, falecida aos 25/03/2025, portadora do RG nº. 43.336.173-6 SSP/SP, inscrito no CPF nº. 376.838.448-96, e, caso positivo, que sejam os mesmos transferidos à ordem e a disposição deste Juízo, perante à agência 4867-4 do Forum Osasco, do Banco do Brasil. Oficie-se, ainda, à Caixa Econômica Federal, requisitando informações a respeito de eventuais valores relativos ao FGTS e PIS, em nome da falecida acima qualificada, e, caso positivo, que sejam os mesmos transferidos à ordem e a disposição deste Juízo, perante à agência 4867-4 do Forum Osasco, do Banco do Brasil. Proceda a Serventia pesquisa através do sistema SISBAJUD, em nome da de cujus, portadora do CPF nº. 376.838.448-96, e, caso positivo, o seu bloqueio e posterior transferência a disposição deste Juízo. Sem prejuízo do cumprimento da determinação acima, providenciem os requerentes a juntada ao processo da certidão de nascimento/casamento da "de cujus" e dos autores. A resposta deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional osasco1fam@tjsp.jus.br, constando, no campo "assunto", o número do processo descrito acima. O (A) requerente deverá proceder a impressão e o encaminhamento desta decisão-ofício aos seus destinatários, comprovando seu protocolo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão assinada digitalmente servirá como ofício. Intime-se. - ADV: AMANDA NUNES DE SÁ ANDRADE (OAB 524922/SP), AMANDA NUNES DE SÁ ANDRADE (OAB 524922/SP), RODOLFO AUGUSTO ANDRADE (OAB 523006/SP), RODOLFO AUGUSTO ANDRADE (OAB 523006/SP)
4. Processo 10061048420258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006104-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.S. - V.C.L. - Manifeste-se a requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). Int. - ADV: EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP), RODOLFO AUGUSTO ANDRADE (OAB 523006/SP), AMANDA NUNES DE SÁ ANDRADE (OAB 524922/SP)
5. Processo 00024778120248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002477-81.2024.8.26.0704 (processo principal 1004436-07.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Arnaldo Ferreira Sampaio - Danilson Jose dos Santos - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 60/62, com suspensão da execução. Vencido o prazo, diga a parte exequente ou autora, em cinco dias, sobre o integral cumprimento da avença, ficando desde logo consignado que o silêncio será interpretado como concordância às devidas anotações quanto à extinção do feito, bem como arquivamento definitivo dos autos. Após, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: AMANDA NUNES DE SÁ ANDRADE (OAB 524922/SP), RODOLFO AUGUSTO ANDRADE (OAB 523006/SP), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 320828/SP)