Felipe Palmeira Magalhães

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 22080710220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2208071-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Itapevi - Impetrante: F. P. M. - Paciente: P. E. G. J. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. C. do F. de I. - Interessado: R. de K. S. G. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: M. de L. R. G. - Vistos. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por F. P. M. em favor de P. E. G. J., sob o argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, que decretou a sua prisão pelo prazo de trinta dias, em decorrência do inadimplemento de débito alimentar (fls. 113/114 dos autos de origem). O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente passa por dificuldades financeiras, decorrente do fato de estar desempregado há mais de dez anos, fazendo-o viver como trabalhar autônomo, sem renda fixa. Assevera possuir mais dois filhos advindos de outro relacionamento. Não nega a existência do débito, mas alega que o valor deve ser reduzido. Afirma, ainda, que sua prisão apenas aumentaria o valor do débito em aberto, além de prejudicar o sustento dos outros filhos. Pugna pela revogação liminar da ordem de prisão. 2. Em que pesem os argumentos do nobre impetrante, não é o caso de concessão da liminar postulada. Não se verifica, de plano, abuso ou manifesta ilegalidade a configurar constrangimento ilícito, em razão da ordem de prisão em execução de alimentos. A MM. Juíza de primeiro grau bem justificou o decreto extremo, na medida em que fez constar que o incidente processual de cumprimento de sentença não é a via adequada para requerer a redução do valor da pensão alimentícia, cabendo ao executado ingressar com ação autônoma de revisional de alimentos. Nesse ponto, observa-se que o paciente admite a inadimplência, não apresentando justificativa plausível para não cumprir a obrigação alimentar. Ele apenas discorda do valor devido a título de pensão alimentícia. Também ressalto que o representante do Parquet atuante em 1º Grau apresentou parecer favorável pela decretação da prisão civil do executado, diante do injustificável inadimplemento do débito alimentar (fls. 108/109 dos autos de origem). Ademais, o decreto de custódia civil observou o disposto na Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, positivada pelo artigo 528, §7º do Código de Processo Civil. Por fim, ausente qualquer comprovação efetiva de impedimento ou incapacidade para o labor que justificasse o descumprimento da obrigação alimentícia. 3. Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, solicitando informações. Após, à douta Procuradoria de Justiça, tornando em seguida conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Felipe Palmeira Magalhães (OAB: 526448/SP) - Elias de Oliveira Mozer (OAB: 372860/SP) - 4º andar
3. Processo 22080710220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2208071-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; 6ª Câmara de Direito Privado; CESAR MECCHI MORALES; Foro de Itapevi; 1ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 0004684-91.2024.8.26.0271; Fixação; Impetrante: F. P. M.; Advogado: Felipe Palmeira Magalhães (OAB: 526448/SP); Paciente: P. E. G. J.; Advogado: Felipe Palmeira Magalhães (OAB: 526448/SP); Impetrado: M. J. de D. da 1 V. C. do F. de I.; Interessado: R. de K. S. G. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Elias de Oliveira Mozer (OAB: 372860/SP); Interessado: M. de L. R. G.; Advogado: Elias de Oliveira Mozer (OAB: 372860/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 22080710220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 2208071-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Itapevi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0004684-91.2024.8.26.0271; Assunto: Fixação; Impetrante: F. P. M.; Advogado: Felipe Palmeira Magalhães (OAB: 526448/SP); Paciente: P. E. G. J.; Advogado: Felipe Palmeira Magalhães (OAB: 526448/SP); Impetrado: M. J. de D. da 1 V. C. do F. de I.; Interessado: R. de K. S. G. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Elias de Oliveira Mozer (OAB: 372860/SP)
5. Processo 10029080520258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002908-05.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.E.G.J. - 1- Ante a devolução da certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 4- Certificado o decurso do prazo sem manifestação, os autos serão remetidos para conclusão. - ADV: FELIPE PALMEIRA MAGALHÃES (OAB 526448/SP)
6. Processo 00076880420254058102
   Tribunal: TRF5 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE JUAZEIRO DO NORTE 0007688-04.2025.4.05.8102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MANOEL GUEDES GONCALVES Advogado(s) do reclamante: FELIPE PALMEIRA MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz Federal da 17ª Vara, o acesso à sala de audiência de conciliação e instrução designada para o dia e horário marcados na aba "audiências" deste processo, se dará por meio do link seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9c8f908241c6455aadda7edb62a93ca2%40thread.tacv2/1725285385247?context=%7b%22Tid%22%3a%226d2c3081-a5e7-4241-8932-0ce5186280ec%22%2c%22Oid%22%3a%2298c04550-fd07-4a82-b2b2-c4163d7fe38d%22%7d ID da Reunião: 278 755 560 21 Senha: iRvngW Dou Fé. Juazeiro do Norte/CE, 13 de junho de 2025.
7. Processo 10090522320258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009052-23.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais Elaine Peca da Silva - K F Tomich - Mini Mercado - À réplica, no prazo de 15 dias. Nada Mais. - ADV: FELIPE PALMEIRA MAGALHÃES (OAB 526448/SP), WANDER SIGOLI (OAB 207256/SP)
8. Processo 10061447220258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Felipe Palmeira Magalhães (OAB 526448/SP) Processo 1006144-72.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Domingos Ferreira Tenorio - VISTOS. No prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção nos termos do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1- indicar a data de contratação e início dos descontos; 2- regularizar a representação processual considerando a insuficiência da impressão digital para suprir a ausência de assinatura, conforme artigos 595, 654 e 692 do C.C (REsp n. 122.366/MG, relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 27/5/1997, DJ de 4/8/1997, p. 34921.); 3- indicar o valor do indébito, exibindo a planilha respectiva, com a devida evolução; 4- retificar o valor da causa, em conformidade com a somatória dos pedidos e item anterior; 5- encartar declaração oficial de rendimentos e bens (DRF), além de extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade e outros documentos que entender pertinentes à prova da existência de única fonte de renda, ou recolher custas devidas ao Estado e taxa de citação eletrônica. Desde já, INDEFIRO pedido de tutela antecipada por ausência de verossimilhança das alegações, considerando que, inobstante debate sobre a ciência dos termos da contratação, há reconhecimento da efetiva negociação e, consequentemente, disponibilização dos valores, cuja intenção de devolução sequer foi mencionada. Além disso, os descontos iniciaram há pelo menos 02 anos (fls. 24), descaracterizando a urgência. Int.