Edimara Aparecida Dos Santos Duran

Processos do Advogado

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2. Processo 00025173320258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002517-33.2025.8.26.0541 (processo principal 1002797-84.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lucas Matos de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 10.847,71, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: EDIMARA APARECIDA DOS SANTOS DURAN (OAB 526456/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
3. Processo 00025173320258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002517-33.2025.8.26.0541 (processo principal 1002797-84.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lucas Matos de Oliveira - Vistos. Verifico que ao distribuir o presente cumprimento de sentença, não foi incluído a parte executada, bem como eventual procurador. Determino ao(à) parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de parte executada no polo passivo e eventual procurador, se houver. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: EDIMARA APARECIDA DOS SANTOS DURAN (OAB 526456/SP)
4. Processo 00015334920258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001533-49.2025.8.26.0541 (processo principal 1008191-43.2023.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - T.F.A. - T.D.A. - Vistos. Tendo em vista o quanto requerido à p. 45, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, requerido por T. F. D. A. em face de T. D. D. A. Ante a manifesta ausência de interesse recursal, certifique de imediato o trânsito em julgado da sentença. Ciência ao Ministério Público. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: JULIANE SCAPOLAN MATOS (OAB 372973/SP), EDIMARA APARECIDA DOS SANTOS DURAN (OAB 526456/SP)
5. Processo 10027978420258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002797-84.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lucas Matos de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fl. 199, providencie a parte exequente o respectivo Incidente Processual de Cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, classe 156 - cumprimento de sentença (Juizado), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias. Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615. Intimem-se. - ADV: EDIMARA APARECIDA DOS SANTOS DURAN (OAB 526456/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
6. Processo 10018364620258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001836-46.2025.8.26.0541 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Silvino Salomão - Gregorio Duran Porras - Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS NOCETTI CAPARELLI Vistos. Segundo o disposto no artigo 8º da Resolução 809/2019, compete ao juízo da causa ou ao Juiz Coordenador do CEJUSC fixar remuneração ao conciliador/mediador. Por conseguinte, tendo como parâmetro o valor discutido no presente feito, informado pelo autor à fls. 10, fixo remuneração ao conciliador, no valor de R$ 82,41( oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme Tabela de Remuneração da referida Resolução, a ser custeada pelas partes, no valor correspondente a 50% para cada uma delas, exceção feita àquela eventualmente beneficiaria da assistência judiciária Tendo em vista que o requerente é beneficiário da justiça gratuita (fls. 101) e considerando que o valor correspondente aos 50% restante é de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos), INTIME-SE o requerido para realizar o deposito judicial no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência marcada para hoje, dia 25/06/2025 às 16:15 horas. Fica consignado, ainda, que, nos termos do disposto no artigo 9º da mesma Resolução, o depósito do valor descrito: R$ 41,20, deverá ser comprovado nos autos. Int. Santa Fe do Sul, 25 de junho de 2025. - ADV: VALÉRIA CRISTINA SALOMAO (OAB 452311/SP), EDIMARA APARECIDA DOS SANTOS DURAN (OAB 526456/SP)
7. Processo 10026328120188260541
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002632-81.2018.8.26.0541 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - M.C.S. - Vistos. Fls. 68/70: Verifica-se que os autos encontram-se arquivados. Dessa forma, a parte interessada, por meio de sua procuradora, Dra. Edimara Aparecida dos Santos Duran (OAB/SP 526.456), deverá comprovar o pagamento das despesas relativas ao desarquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o valor correspondente é de 1,212 UFESP, equivalente a R$ 44,87, referente ao serviço de desarquivamento de processos realizado pela empresa terceirizada, inclusive no caso de processos digitais transferidos para a fila processo arquivado. Intime-se. - ADV: EDIMARA APARECIDA DOS SANTOS DURAN (OAB 526456/SP), TAISI CRISTINA ZAFALON (OAB 213101/SP)
8. Processo 21800025720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180002-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 29ª Câmara de Direito Privado; NETO BARBOSA FERREIRA; Foro de Ilha Solteira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000988-71.2025.8.26.0246; Locação de Imóvel; Agravante: Marco Antonio de Mello Teixeira (Justiça Gratuita); Advogada: Edimara Aparecida dos Santos Duran (OAB: 526456/SP); Agravado: Rocha Prime Imóveis Ltda; Agravado: Credpago Serviços de Cobranças S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.