Lorena Braga Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10469792320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046979-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Leonardo Veloso Neri de Oliveira - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE (OAB 419092/SP), LORENA BRAGA FERREIRA (OAB 526717/SP)
3. Processo 22116773820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2211677-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; Foro Central Cível; 38ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1042101-26.2023.8.26.0100; Prestação de Serviços; Agravante: TS Infraestrutura e Engenharia S.A.; Advogado: Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP); Advogado: Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP); Agravado: Moraes Serviços Eletricos Ltda. – Me; Advogada: Therezinha Marcondes de Godoi Köck (OAB: 298270/SP); Interessado: Ts Infraestrutura e Engenharia S.a.; Advogado: Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP); Advogado: Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP); Advogada: Luiza Crispim Moreira (OAB: 527138/SP); Advogada: Lorena Braga Ferreira (OAB: 526717/SP); Interessado: Tse Energia - Transformadores e Serviços de Energia das Américas; Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 52114/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 22116773820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 2211677-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 38ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1042101-26.2023.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante: TS Infraestrutura e Engenharia S.A.; Advogado: Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP); Advogado: Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP); Agravado: Moraes Serviços Eletricos Ltda. – Me; Advogada: Therezinha Marcondes de Godoi Köck (OAB: 298270/SP); Interessado: Ts Infraestrutura e Engenharia S.a.; Advogado: Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP); Advogado: Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP); Advogada: Luiza Crispim Moreira (OAB: 527138/SP); Advogada: Lorena Braga Ferreira (OAB: 526717/SP); Interessado: Tse Energia - Transformadores e Serviços de Energia das Américas; Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 52114/PR)
5. Processo 10661255020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066125-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C. - E.E. e outros - Vistos. Nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação da executada. Após, venham conclusos. Int. - ADV: LORENA BRAGA FERREIRA (OAB 526717/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), LORENA BRAGA FERREIRA (OAB 526717/SP), LORENA BRAGA FERREIRA (OAB 526717/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)
6. Processo 80303841820258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030384-18.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB:SP222239-A), LUCAS GOMES DE AZEVEDO (OAB:SP375321) AGRAVADO: ELETRODATA ENGENHARIA LTDA e outros (6) Advogado(s): FABIO PERCEGONI DE ANDRADE (OAB:SP419092), IVO BARI FERREIRA (OAB:SP358109-A), LORENA BRAGA FERREIRA (OAB:SP526717) DESPACHO   Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, no prazo de lei, oferecer opinativo. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.  Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto  Relatora
7. Processo 10004818120258260288
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000481-81.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - O.p.s. Plataformas e Elevadores Ltda - Eletrodata Engenharia Ltda - Fls. 93: manifeste-se a executada. - ADV: IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO (OAB 388224/SP), FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE (OAB 419092/SP), LORENA BRAGA FERREIRA (OAB 526717/SP), ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP)
8. Processo 10661255020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066125-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C. - E.E. e outros - Vistos. Para análise do pedido, junte o requerente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: LORENA BRAGA FERREIRA (OAB 526717/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LORENA BRAGA FERREIRA (OAB 526717/SP), LORENA BRAGA FERREIRA (OAB 526717/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP)