Carolina Nascimento De Abreu

Processos do Advogado

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2. Processo 40013918520258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4001391-85.2025.8.26.0020 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó na data de 04/07/2025.
3. Processo 40009458220258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000945-82.2025.8.26.0020/SP AUTOR : EDNALDO SANTOS DE ABREU ADVOGADO(A) : CAROLINA NASCIMENTO DE ABREU (OAB SP527486) DESPACHO/DECISÃO Regularize a parte autora , no prazo de 15 dias, a representação processual, nos termos do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil, apresentando a procuração em que conste a assinatura física ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, nos termos do Parecer 249/2022-J - Processo 2021/00100891. No mesmo prazo, caberá à parte demandante apresentar o comprovante de residência em seu nome , atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. Na ausência destes documentos em seu nome, a autora deverá trazer aos autos o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com firma reconhecida, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983 . Sem prejuízo, deverá a parte demandante aditar a petição inicial para incluir o pedido de extinção do contrato de financiamento , do qual depende a desconstituição da venda e compra do veículo, por se tratar de negócios jurídicos coligados que foram aperfeiçoados na mesma operação econômica, além de apresentar os instrumentos dessas duas avenças e os documentos que demonstrem os lucros cessantes , consistentes na média da remuneração com a atividade para a qual o automóvel foi adquirido, obtida nos três meses anteriores aos defeitos, bem como o demonstrativo do débito relativo a esses lucros. Ressalto, por fim, que a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Int.
4. Processo 40009458220258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000945-82.2025.8.26.0020 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó na data de 10/06/2025.