Maria Vitória Gibertoni

Processos do Advogado

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2. Processo 00366069020258160014
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 22) NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 10015686320258260097
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001568-63.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto de Andrade Rico - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MARIA VITÓRIA GIBERTONI (OAB 527695/SP)
4. Processo 10110173320258130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011017-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZEU CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA DOS SANTOS (OAB SP525814) ADVOGADO(A) : MARIA VITÓRIA GIBERTONI (OAB SP527695) DESPACHO A parte deverá cumprir integralmente o objeto da intimação anterior, atentando ao disposto no art. 77, IV, CPC.
5. Processo 00366069020258160014
   Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0036606-90.2025.8.16.0014   Processo:   0036606-90.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$26.592,69 Polo Ativo(s):   JULIANA DE LIMA NOGUEIRA Polo Passivo(s):   Espaço Uber Curitiba   Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pretendendo a parte autora a reativação de seu perfil junto à plataforma da ré, sob o argumento de suspensão indevida. Insta salientar que somente aquilo que decorre da parte dispositiva da sentença pode ser objeto de tutela de urgência e desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Das alegações e provas trazidas aos autos, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Isso porque, da manifestação da parte ré (seq. 19), extrai-se que a suspensão do perfil decorreu da identificação de conduta da parte autora em violação às políticas da empresa ré relativas ao uso de linguagem inapropriada em conversas nas viagens e ao uso incorreto do aplicativo, ou seja, em desacordo com o Código da Comunidade, o que legitima a medida adotada. Nesse contexto, a manutenção da medida cautelar pela empresa não se revela, prima facie, abusiva. Verifica-se, portanto, a necessidade de instauração do contraditório e maior dilação probatória. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 18 de junho de 2025.  THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me
6. Processo 51010908020258130024
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5101090-80.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELIZEU CARDOSO CPF: 947.553.537-34 RÉU: UBER REPRESENTACOES LTDA CPF: 20.202.128/0001-45 SENTENÇA Vistos, etc. Observo que a presente ação de obrigação de fazer foi proposta em 28 de abril de 2025. Para a hipótese, ressalto o disposto na Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025: Art. 1º Fica expandido, a partir de 31 de março de 2025, o projeto-piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eProc para as seguintes unidades judiciárias: I - 1ª à 36ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte; (...) Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. Dessa forma, o autor já deveria ter observado a obrigatoriedade de distribuição do processo perante o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eProc. Constatada a inadequação da via processual eleita, nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta 1577/PR/2024 e do artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via EPROC. Sem condenação em custas e honorários. As custas eventualmente já recolhidas pela parte poderão ser a ela restituídas na forma administrativa. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotando as cautelas de praxe e estilo. PRI. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
7. Processo 10110173320258130024
   Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011017-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZEU CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA DOS SANTOS (OAB SP525814) ADVOGADO(A) : MARIA VITÓRIA GIBERTONI (OAB SP527695) DESPACHO A gratuidade da justiça, segundo dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, é direito restrito aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, caso não prefira recolher desde logo as custas prévias, exiba a parte requerente sua derradeira declaração de bens e rendas comprovadamente entregue à Receita Federal e esclareça, com documentos, quais são seus ganhos e atuais fontes de renda. Prazo de 15 (quinze) dias.
8. Processo 10110173320258130024
   Tribunal: TJMG | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011017-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIZEU CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA VITÓRIA GIBERTONI (OAB SP527695) ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA DOS SANTOS (OAB SP525814) DESPACHO Intimo a parte autora a prestar esclarecimentos a respeito do(s) outro(s) processo(s) envolvendo as mesmas partes, conforme certidão inicial de triagem, juntando cópia da correspondente petição inicial, a fim de que se possa analisar se incide ou não alguma hipótese legal de modificação da competência. Em se tratando de processo extinto, deverá ser juntada, também, cópia da sentença. Prazo de 15 dias.