Thiago Buttkiewits

Processos do Advogado

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2. Processo 11066086220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1106608-62.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Anderson Caus Rodrigues - DECOLAR.COM LTDA - - American Airlines INC - AVISO DE CARTÓRIO - Deverá a parte requerente, por meio de seu(sua) advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração acostada aos autos não apresenta assinatura física (de próprio punho) nem assinatura eletrônica qualificada (realizada mediante certificado digital), conforme exigido pelo artigo 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), pela Lei nº 11.419/2006, Lei nº 14.063/2020 e pelos incisos IV e VI do artigo 425 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, caso seja utilizada assinatura eletrônica, esta deverá ser realizada por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil, tipo A3. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
3. Processo 10220949020248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022094-90.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - KLEBSON JOSe DA SILVA, registrado civilmente como Klebson José da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP)
4. Processo 10060175820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006017-58.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Weslane Costa Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$1.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
5. Processo 10009760920248260629
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000976-09.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Weliton Alves, registrado civilmente como Weliton Alves - Rodovias das Colinas S. A. - Ante o trânsito do acórdão, fica a parte interessada cientificada que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Nada sendo requerido, em 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP)
6. Processo 10126745620258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012674-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.A.R. - Vistos. Encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência de conciliação. Após, cite-se e intime-se o réu no endereço de fls. 75, bem como intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador. Int. e prov. - ADV: THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP)
7. Processo 10126745620258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012674-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.A.R. - Vistos. Encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência de conciliação. Após, cite-se e intime-se o réu no endereço de fls. 75, bem como intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador. Int. e prov. - ADV: THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP), THIAGO BUTTKIEWITS (OAB 529360/SP)
8. Processo 11049743120248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Thiago Buttkiewits (OAB 529360/SP) Processo 1104974-31.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson Faria Camacho, Selma Maria Pessoa - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor; bem como ao pagamento de R$ 4.424,68 (quatro mil quatrocentos e vinte a quatro reais e sessenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.