Davi Guiselli Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 00003176520008260400
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000317-65.2000.8.26.0400/01 (apensado ao processo 0000317-65.2000.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trabalho - Kosme Nogueira dos Santos - O & C Produtos de Borracha Ltda - - Orlando Gualberto Cidade Filho e outro - Alcinea Cidade de Oliveira - - Andreza da Cunha Cidade - - Adriana da Cunha Cidade - - Andréa da Cunha Cidade - - Raquel da Cunha Cidade - - Orlando Gualberto Cidade Neto - Diante da renúncia abdicativa da herdeira Raquel, comprovada pelo documento de fl. 969, defiro a sua exclusão do polo passivo. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários, já que a ausência de inventário impediu o conhecimento da renúncia. No mais, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, tal como aduzido pelos demais herdeiros. Anoto não ser o caso de aplicação do § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 26.8.2021, já que sua vigência, na hipótese, é posterior ao início do prazo da presente prescrição intercorrente, de modo que, à época dos fatos, a realização de diligência, ainda que infrutífera, mostrava-se suficiente para suspender o prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AGRAVADO. INAPLICÁVEL O ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095746-89.2022.8.26.0000; Relator Desembargador César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; Dje: 13/07/2022). De se pontuar, ainda, que não se vislumbra qualquer desídia do exequente, que há anos tem sido diligente na busca pela satisfação de seu crédito, observadas as dificuldades inerentes à tramitação do feito, dada a necessidade de frequentes expedições de cartas precatórias para o Estado do Amazonas. Preclusa esta decisão, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: DAVI GUISELLI MEDEIROS (OAB 529370/SP), DAVI GUISELLI MEDEIROS (OAB 529370/SP), EDUARDO ALEXANDRE GUEDES CIDADE (OAB 7179/AM), DAVI GUISELLI MEDEIROS (OAB 529370/SP), DAVI GUISELLI MEDEIROS (OAB 529370/SP), DAVI GUISELLI MEDEIROS (OAB 529370/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), DAVI GUISELLI MEDEIROS (OAB 529370/SP), DAVI GUISELLI MEDEIROS (OAB 529370/SP), EDUARDO ANTONIO DE ALBERGARIA BARBOSA (OAB 22159/SP), EDMILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 3185/AM), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)