Gabriella Roschel Fernandes
Gabriella Roschel Fernandes
Número da OAB:
OAB/SP 530057
📋 Resumo Completo
Dr(a). Gabriella Roschel Fernandes possui 23 comunicações processuais, em 10 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2023 e 2025, atuando em TRT2, TJSP e especializado principalmente em PROVIDêNCIA.
Processos Únicos:
10
Total de Intimações:
23
Tribunais:
TRT2, TJSP
Nome:
GABRIELLA ROSCHEL FERNANDES
📅 Atividade Recente
3
Últimos 7 dias
17
Últimos 30 dias
23
Últimos 90 dias
23
Último ano
⚖️ Classes Processuais
PROVIDêNCIA (6)
DESAPROPRIAçãO (5)
AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI (3)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (3)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (3)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000288-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JULIO CESAR MONTEIRO ALVES RECLAMADO: FORTY SERVICOS PORTARIA LIMPEZA E ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5da3b12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo/SP, 15 de julho de 2025 Alam Alves Lima Analista Judiciário Vistos, etc. O(a) reclamante denunciou o inadimplemento do acordo (Id 09e7091). Decido. Manifeste-se a reclamada em cinco dias acerca do alegado descumprimento do acordo, devendo a ré, no mesmo prazo, comprovar documentalmente o depósito tempestivo da parcela cobrada, ou, em caso de atraso, comprovar o depósito do valor total remanescente do acordo e respectiva multa. Na inércia, dou a ré por citada da execução e determino que sejam efetuadas as buscas patrimoniais em face da ré, mediante expedição de ordem de pesquisas através do sistema ARGOS/POUPA CONVÊNIOS, observado o procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORTY SERVICOS PORTARIA LIMPEZA E ZELADORIA LTDA
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Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1055495-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Minha Casa Meu Doce Lar - Amcl - Juliana Roque dos Santos e outro - Fls. 160/161, 162/180, 181/385 e 389/390: Ciência à autora, para manifestação, em 05 (cinco) dias. - ADV: GABRIELLA ROSCHEL FERNANDES (OAB 530057/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1092610-68.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Walter Januario Coimbra e outro - ALISSON DE MELO NUNES DE OLIVEIRA - - LUCIANO MARTINS SILVA - - Rafael Cavalcante de Souza - - Vanessa Manuella da Silva Cassemiro - - Alexandre Benedito da Silva - - Joana D’arc Silva de Sousa - - Breno de Souza Oliveira - - Rafael dos Santos Souza da Cruz - - Adriana Neri Pereira e outros - Vistos. Fls. 3688/3691: Ciência da r. decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2203313-77.2025.8.26.0000 que indeferiu efeito ativo ao recurso. No mais, aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento 2020937-26.2025.8.26.0000, como determinado na fl. 3679. Int. - ADV: JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO 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Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1047716-97.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Minha Casa Meu Doce Lar - Amcl - Taniara Antonia Souza Ferreira e outro - Que cadastrei os patronos indicados a fls. 214/216, com exceção da pessoa jurídica pois não cadastrada no sistema SAJ, e excluí a Defensoria Pública conforme fls. 218. Regularizem os réus sua representação, juntando documentos de identificação oficial. - ADV: GABRIELLA ROSCHEL FERNANDES (OAB 530057/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP), GABRIELLA ROSCHEL FERNANDES (OAB 530057/SP), ANA PAULA PEREIRA (OAB 282436/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1040313-09.2025.8.26.0002 - Providência - Tutela de Urgência - A.F.B. - A.M.F.B. - M.S.P. - Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR para determinar que as rés: i) providenciem a transferência da infante para unidade escolar com acessibilidade, que atenda às suas demandas, e seja próxima de sua residência; ii) forneçam transporte escolar gratuito porta-a-porta, ida e volta, atentando-se ao horário da escolar; iii) forneçam profissional de apoio para atividades de vida diária e iv) profissional de apoio para atividades escolares, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 1/5 (um quinto) do salário mínimo por cada dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) por ano de descumprimento, valor que será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de extração de cópias para apuração de crime de desobediência. Cite-se e intime-se a FESP desta decisão, via portal eletrônico. Intime-se o Município de São Paulo, via portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público Intime-se. São Paulo, . - ADV: ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI (OAB 515348/SP), GABRIELLA ROSCHEL FERNANDES (OAB 530057/SP), GABRIELLA ROSCHEL FERNANDES (OAB 530057/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 2203313-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Doly Lidin Caman Maicelo - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Walter Januario Coimbra - Interessado: Eventuais ocupantes - Interessado: Alisson de Melo Nunes de Oliveira - Interessado: Luciano Martins Silva - Interessado: Rafael Cavalcante de Souza - Interessada: Ingrid Tatiana Riguetti - Interessado: Carlos Ferreira da Silva - Interessado: Marcelo Akira Oshikiri - Interessada: Maria das Graças de Souza - Interessada: Terezinha de Fátima dos Santos - Interessado: Vinicius Jungers - Interessado: Eliane Aparecida da Silva - Interessado: Carlos Gomes da Silva - Interessada: Vanessa Manuella da Silva Cassemiro - Interessado: Alexandre Benedito da Silva - Interessada: Joana D’arc Silva de Sousa - Interessado: Breno de Souza Oliveira - Interessado: Renata da Silva Soares - Interessado: Claudiney Pereira da Silva - Interessada: Edineide Oliveira Torres - Interessado: Marcio Ferreira de Souza - Interessado: Fabio Patrício de Santana - Interessado: João Bosco da Silva - Interessado: José Gomes Nepomuceno - Interessada: Juliana Mendes - Interessado: Liciane Barros Coelho - Interessado: Lucas Emanuel da Silva Coelho - Interessado: Luciano Oliveira Campos - Interessada: Maria Aparecida da Silva - Interessado: Eraldo dos Santos - Interessada: Maria das Dores Silva dos Santos - Interessada: Maria José Braga dos Passos - Interessada: Roseni de Lima - Interessado: Sadraquiel José dos Santos - Interessado: Valdemir Gomes Ferreira - Interessada: Ana Lucia Rodrigues Ferreira - Interessado: Wagner Francisco Viana - Interessado: Rafael dos Santos Souza da Cruz - Interessado: Uelinton Sampaio Neto - Interessada: Libia Sampaio de Paiva - Interessada: Adriana Neri Pereira - Interessada: Bianca de Sousa Reinaldo - Interessada: Claudenice Soares de Oliveira - Interessado: Jose Francisco de Oliveira - Interessado: Diego Sena dos Santos - Interessada: Vanessa Gonçalves - Interessado: Elto Félix Rufino - Interessada: Edileuza de Jesus Novais - Interessado: Ezequias José dos Santos Neto - Interessada: Fabricia Lucia dos Santos - Interessado: Filipe Nunes de Paiva - Interessada: Sara Ketly da Silva Santos - Interessado: Gabriel Fernando da Silva - Interessado: Jacqueline Costa de Oliveira - Interessada: Gabriele Francisca Nicolau de Oliveira - Interessado: Jackson Soares de Oliveira - Interessado: Gerson Claudio Gomes - Interessada: Idália Soares de Oliveira - Interessada: Jacira Marques Brecht - Interessado: Cleber Brecht - Interessado: Josimar Barbosa Hessel - Interessada: Cleide Pereira Silva - Interessado: Kleber Aparecido de Oliveira - Interessada: Larissy Oliveira de Paiva - Interessado: Mateus Ariel da Silva Santos - Interessado: Maciel Dunda de Deus - Interessado: Marcelo Lucio dos Santos - Interessado: Marcio Antonio Viana - Interessada: Luana Aparecida da Cruz Araujo Viana - Interessada: Maria Ceci de Lima - Interessado: Michel da Cruz Araujo - Interessada: Fabiana Lacerda Ferreira Araujo - Interessado: Paulo Silas dos Santos - Interessada: Roseny dos Passos Avelino - Interessado: Rubens Andrade Vieira Sobrinho - Interessada: Terezinha Costa de Sousa - Interessada: Ana Raquel Versiani Prado - Interessado: Edson William Santos Paz Pinheiro - Interessada: Gabriela Lima Pinheiro - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DOLY LIDIN CAMAN MEICELO, terceiro interessado, contra decisão proferida nos autos de Ação de Desapropriação que move o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra WALTER JANUÁRIO COIMBRA em que a MMa. Juíza a quo (i) não conheceu das contestações apresentadas pelos possuidores e terceiros interessados, (ii) determinou que o preço prévio da desapropriação permaneça depositado até o deslinde de eventual demanda indenizatória entre o proprietário e os terceiros interessados; (iii) não conheceu das pretensões possessórias dos terceiros e, (iv) condicionou a imissão provisória ao cumprimento pela autora, da obrigação de prestar atendimento social às famílias que residem no local, incluindo aluguel social ou qualquer outra forma de habitação provisória, sem prejuízo de providenciar os meios necessários para a remoção e transporte de pessoas e coisas dos que assim requererem, devendo providenciar o cadastramento das famílias para controle desses benefícios (fls. 2361/2363 dos autos principais). Alega, em síntese, que: (1) é hipossuficiente e, conforme declaração de pobreza presente nos autos, faz jus a gratuidade da justiça; (2) é possuidora e reside com seu filho em uma casa no loteamento, ora objeto de Desapropriação pela Agravada; (3) por se tratar de litisconsórcio necessário, a decisão proferida neste Agravo deve ser uniforme e estendida para todos os terceiros interessados; (4) a decisão contraria a jurisprudência pois foi deferida a imissão provisória da posse antes da avaliação judicial; (5) a imissão somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação, uma vez que no local residem mais de 100 famílias e o ato é extremamente gravoso; (6) são terceiros de boa-fé na relação jurídica processual e não houve o efetivo cumprimento da decisão na ação autônoma existente entre o titular do imóvel e a associação que realizou o parcelamento irregular; (7) os possuidores não foram citados na ação autônoma e o proprietário já se beneficiou com o recebimento de mais de um milhão de reais; (8) ainda que acertada a condicionante imposta pela Magistrada sobre o eventual levantamento da quantia, estão em situação de fragilidade que autoriza a não imissão até que recebam os valores devidos; (8) o direito à moradia está garantido na CF/88; (9) em que pese a existência de litígio entre titular do domínio e a associação que procedeu o loteamento, fracionamento irregular da área, não houve por parte daquele (titular do domínio), oposição à posse dos ocupantes, sendo possível o recebimento da indenização da ação de desapropriação, mediante o reconhecimento das contestações apresentadas e intervenções refutadas pela Magistrada, conforme julgado do E. STJ. Dessa forma requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e o recebimento do presente Agravo em seu efeito suspensivo. Ao final, requereu a reforma da decisão para suspender a imissão provisória na posse, para que a medida ocorra, eventualmente, após o trânsito em julgado da ação, bem como para que seja autorizado o processamento das defesas dos terceiros para a possibilidade de recebimento direto da indenização, em concurso com o titular do domínio. Preliminarmente, defiro os benefícios da Justiça gratuita à agravante, pois presumível a condição de vulnerabilidade diante da própria situação jurídica-processual que se encontra. Indefiro o efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito da agravante. Primeiro, sobre o eventual risco à imissão provisória na posse de forma prematura e ilegal, verifico que a Magistrada não determinou essa providência, pois não realizada a perícia de avaliação prévia do imóvel. Não há contrariedade da decisão em relação à jurisprudência deste E. Tribunal (Súmula 30 do TJ/SP). Pelo contrário, a decisão impugnada está eivada de prudência, uma vez que condicionou a imissão à regular adequação das famílias, conforme supramencionado no relatório. Da mesma forma, não vislumbro a probabilidade do direito dos terceiros interessados em participar do processo como se fosse parte, mediante apresentação de contestação e prática de outros atos para o recebimento direto da indenização. O procedimento da ação de desapropriação é específico e possui cognição restrita, motivo pelo qual não pode envolver controvérsia relacionada ao direito possessório ou indenizatório de terceiro. Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO Terceiros interessados Levantamento de indenização Posse ou propriedade não configurados Impossibilidade: A ação expropriatória possui restrição legal a respeito das matérias a serem discutidas nesse procedimento. Eventuais direitos possessórios ou reais dos terceiros interessados deverão ser examinados na via judicial própria. Demonstrados os direitos no juízo competente, cabe a este solicitar a liberação da verba, se o caso. - Recurso desprovido, sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1019224-26.2014.8.26.0224; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) A questão sobre os limites da participação dos terceiros interessados no feito será objeto de análise por parte do Colegiado, sendo certo que, por ora, nenhuma medida suspensiva deve ser adotada em favor da recorrente e dos demais terceiros possuidores. Ademais, ficam desde já a agravante e os demais terceiros ocupantes advertidos às penas de litigância de má-fé. Em consulta ao processo principal verifico o peticionamento de diversas contestações e documentos com matéria e pedidos alheios ao regular procedimento, o que, notadamente, não pode ser admitido. Oficie-se à MM. Juíza a quo sobre a presente decisão, informando-se, inclusive, que foi negado provimento ao AI n. 2020937-26.2025.8.26.0000 por este Colegiado. Intime-se o Município e o réu da ação originária para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC). Decorrido o prazo de resposta, à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Após, retornem os autosconclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Maxmiller Garcia Viana (OAB: 351626/SP) - Jose Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP) (Procurador) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP) - Washington Antonio Telles de Freitas Junior (OAB: 75455/SP) - Marina Tonucci M de Figueiredo T de Freitas (OAB: 76933/SP) - Everton Carlos Granzieri Cabeço (OAB: 159625/SP) - Alexandre Rizzi (OAB: 112800/SP) - Wagner Alves de Souza (OAB: 344622/SP) - Aline Pinheiro Venancio (OAB: 429856/SP) - Josias Melquides Oliveira de Jesus (OAB: 468230/SP) - Gabriella Roschel Fernandes (OAB: 530057/SP) - 1° andar
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Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025Tipo: Lista de distribuiçãoProcesso 1000707-90.2025.5.02.0713 distribuído para 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul na data 05/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417563618700000408771566?instancia=1
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