Daniel Ferraz Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 10097441520258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009744-15.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patrícia Porto Domaneschi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Págs. 66/89: recebo como aditamento à inicial. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Não obstante as alegações da autora, o fato é que não foi demonstrada a efetiva probabilidade do direito postulado para o deferimento do pedido e a existência do cogitado risco de dano irreparável e ou de difícil reparação em caso de se aguardar o comparecimento do réu aos autos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que fica inviável o deferimento do pedido antecipatório ora formulado. Outrossim, o pedido de tutela de urgência confunde-se com o mérito da questão; matéria esta que será melhor analisada sob o crivo do contraditório. Assim sendo, ausentes os requisitos, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo, por ora, de designar audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, III, do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Providencie a autora recolhimento das despesas necessárias, no valor de R$32,75 (FEDTJ/Código 121-0), em 5 dias. Outrossim, não sendo encontrada a ré no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias ou observada a gratuidade da justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário. Int. Mogi das Cruzes, 16 de junho de 2025. - ADV: DANIEL FERRAZ VIEIRA (OAB 530068/SP)
3. Processo 10097441520258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009744-15.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patrícia Porto Domaneschi - MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Deverá a autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Esclarecer a divergência em relação ao seu endereço indicado na inicial (pág. 01) e o constante da procuração (pág. 33 - Caraguatatuba). 2. Juntar aos autos comprovantes de endereço atualizado, conta de consumo em seu nome (luz, água, telefone, internet, celular). Após, tornem conclusos com urgência para decisão. Int. Mogi das Cruzes, 11 de junho de 2025. - ADV: DANIEL FERRAZ VIEIRA (OAB 530068/SP)
4. Processo 10039319120258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniel Ferraz Vieira (OAB 530068/SP) Processo 1003931-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Oliveira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.